O que significa audiencia de remissao?

O que significa audiência de remissão?

2-CONCEITO DE REMISSÃO O instituto da remissão é aquele que possibilita a concessão de perdão ao adolescente quando se está diante de uma prática de ato infracional, ocasião em que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a depender do momento processual, poderá concedê-lo.

O que é remissão de processo?

A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. Encontra-se regulada nos artigo 126 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A remissão judicial é a de competência do Juiz, e gera a extinção ou a suspensão daquele processo.

Quando cabe a remissão?

Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.

O que acontece na audiência de apresentação?

Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.

O que o advogado deve fazer na audiência de apresentação?

No prazo de três dias contados da audiência de apresentação, o advogado constituído ou o defensor nomeado oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. Após, o juiz designará audiência em continuação (oitiva de vítimas, testemunhas, debates e sentença).

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

– a remissão feita pelo juiz pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença, mas deve sempre ser precedida de manifestação do Ministério Público. ECA , art. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo “.

O que significa remissão jurídico?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.

Quando cabe remissão ECA?

– a remissão feita pelo juiz pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença, mas deve sempre ser precedida de manifestação do Ministério Público. ECA , art. 126 . Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo “.

O que é remissão suspensiva?

A remissão é o perdão concedido pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária ao adolescente, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do procedimento judicial de apuração de ato infracional. Trata-se de um instituto próprio do Direito da Criança e do Adolescente que se encontra previsto no art.

Como é uma audiência de ato infracional?

Como no procedimento para apuração de ato infracional é fundamental a aferição das condições pessoais, familiares e sociais do adolescente, a oitiva de pessoas que o conhecem, ainda que não tenham testemunhado o ato, assume maior relevância que no processo penal.

O que é remissão medida socioeducativa?

A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. A primeira é o perdão concedido ao adolescente, sem a aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa que não seja de semiliberdade ou de internação.

Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão?

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor …

Quando a remissão pode ser concedida?

Quais são procedimento fases de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente?

2 – Caso o ato infracional seja praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão, com a oitiva de testemunhas, do adolescente, apreensão do produto e instrumentos da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade do ato (art.

É possível cumular a remição pelo trabalho e pelo estudo?

A nova lei é clara, e permite a cumulação da remição pelo trabalho e pelo estudo, tanto que determina à autoridade administrativa que providencie a compatibilização dos horários”, afirmou o defensor. No recurso, ele explicou que o artigo 33 da LEP dispõe que a jornada mínima de trabalho interno é de seis horas diárias.