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Qual a situação de reivindicação?
I – Na acção de reivindicação pressupõe-se uma situação material incompatível com o direito, que se analisa na circunstância de a coisa se encontrar não na posse do seu proprietário, ou de quem a detenha com permissão deste, mas na de terceiro, sendo, pois, proposta pelo proprietário não possuidor, contra o detentor ou possuidor, não proprietário.
Qual a presunção do registo da propriedade?
I – O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios.
Quais são os requisitos das acções de reivindicação?
ARTºS 1268º, Nº1, 1311º E 1417º, 1422º-A, DO C. CIV..; 7º DO C.R.P. I – São requisitos de procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados .
Qual o fundamento para a reivindicação?
Civil pode constituir fundamento para a acção de reivindicação, desde que o reivindicante demonstre a prática, reiterada e exteriorizada, de actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito de propriedade), sobre a coisa reivindicada.
Quanto tempo João precisaria para se aposentar?
Posteriormente, João trabalhou durante 25 anos como servidor público. Entretanto para se aposentar, precisaria ter 35 anos totais de contribuição (caso ele tenha completado os 35 anos antes de 12/11/2019).
Qual a averbação para se aposentar?
A averbação é muito importante para que você consiga se aposentar na data correta. Caso não seja feita, pode acontecer de você trabalhar bem mais do que o necessário para se aposentar. Para ficar mais claro vamos a um exemplo: Digamos que João tenha trabalhado e contribuído para o INSS durante 10 anos.