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Qual a sentença que declara a falência?
A sentença que declara a falência está prevista no art. 99, da lei de falência. Trata-se de uma sentença especial, pois além do relatório, fundamentação e dispositivo, possui treze determinações tais como: nomear administrador judicial, enviar ofício para junta comercial noticiando a falência e colocar aviso no prédio da empresa da falência.
Quem pode pedir a falência?
Quem pode pedir a falência são os credores e só pode ser alvo do pedido de falência ou requerer a autofalência o empresário (pessoa física ou jurídica) nos moldes do art. 966, Código Civil. Esclareça-se que nem todos os empresários se sujeitam à lei de falência, são exceções à lei.
Quais são as finalidades da falência?
FINALIDADES DA FALÊNCIA. As principais finalidades da falência são as seguintes: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
Qual o segundo requisito para a decretação de falência?
Superado o conceito de empresário, passa-se a análise do segundo requisito para a decretação de falência. Trata-se da ocorrência de uma das situações de insolvência tipificadas no art. 94 da lei de falência (Lei 11.101 /05), formada em rol taxativo.
Quando a falência é decretada?
O que ocorre quando a falência é decretada? Quando a falência é decretada é nomeado um administrador judicial para gerir os recursos da massa falida.
Quando acontece o processo de falência?
Na terceira fase acontece a liquidação, onde os ativos vendidos pagam as dívidas, finalizando o processo de falência. O processo da falência pode acontecer durante o período que a empresa também passa por Recuperação Judicial, que também é regulada pela Lei da Falência.
Como a declaração de falência pode ser determinada pela Justiça?
Mas, a declaração de falência só pode ser determinada pela Justiça por meio da verificação da insolvência do empresário. A insolvência do empresário se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das dívidas. Nesse momento, a declaração de falência visa o afastamento do dirigente da administração da companhia.
Qual a natureza jurídica da sentença declaratória de falência?
Embora a lei denomine este ato de “sentença declaratória de falência”, na realidade, a sua natureza jurídica é de decisão interlocutória provisória constitutiva de falência, com efeitos ex-nunc, ou seja, não retroagem.
Por que praticar ato de falência?
Praticar qualquer ato, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ato que resulte em prejuízo dos credores, com o intuito de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou outra pessoa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Veja que é bem genérico.