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Qual a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias?
O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.
Qual é como é a responsabilidade dos sócios na Eireli?
O sócio da Eireli somente pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade quando houver a presença dos requisitos legais autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica em casos de prática de atos fraudulentos pelos sócios, configurado mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo-se …
Como se dá a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas tributárias das pessoas jurídicas?
A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente.
Em quais hipóteses o sócio-administrador pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias?
I – A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato.
O que significa Eireli no nome da empresa?
Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Como o próprio nome sugere, trata-se de uma categoria empresarial que conta com um único sócio, ou seja, o próprio empresário ou profissional.
O que é uma sociedade Despersonificada?
As sociedades não personificadas se encontram nos artigos 986 a 996 do Código Civil Brasileiro de 2002, elas não possuem personalidade jurídica por não possuírem registro. São espécies de sociedade não personificadas a sociedade em comum, também chamada de irregular ou de fato e a sociedade em conta de participação.
Qual é a classificação que é dada a sócia por não ter integralizado o capital que subscreveu?
O sócio remisso caracteriza-se por ser aquele que subscreveu um montante no capital social e não cumpriu com a sua obrigação societária de integralização do capital subscrito.
Em quais situações é possível a Fazenda Pública atingir o patrimônio dos sócios de uma empresa em virtude de dívidas fiscais desta empresa?
A principal situação em que ocorre essa responsabilização é na hipótese de dissolução irregular da sociedade, isto é, quando as atividades da empresa são encerradas sem que seja realizado o procedimento de falência. Às vezes, contudo, o patrimônio dos sócios é atingido mesmo quando a empresa está em plena atividade.