Admin Qual a responsabilidade do devedor?
Em caso de responsabilidade apenas do devedor, então, em conformidade com o art. 1691º, nº 1 do CC, só os bens pertencentes ao património próprio do devedor responderão e caso exista um regime de comunhão, a sua menção (fração que lhe pertença) do património comum ficando todos os bens do outro membro do casal salvaguardados.
Qual a especificidade do mandado de segurança?
No texto publicado em 1º de agosto [1], tratamos dessas especificidades demonstrando que o mandado de segurança pode ser utilizado de forma repressiva, tal qual a ação anulatória, porém, desde que presente um ato de autoridade, requisito intrínseco de procedimentalidade que viabiliza a impetração.
Quem é o responsável pela divida adquirida pelo falecido?
Quem sucede o falecido é o responsável pela divida adquirida pelo de cujos, recai sobre eleo compromisso pelo pagamento daquelas. Nela está presente tanto o ativo como o passivo do sucedido, devendo, portanto o herdeiro assumir não só os créditos, mas também os débitos.
“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No entendimento de Lídia Salomão, “A responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução.
Qual a diferença entre dívida e responsabilidade?
O direito brasileiro adotou a teoria dualista que divide as obrigações em dois momentos, o débito (schuld/debitum) e a responsabilidade (haftung/obligatio). O débito é a obrigação propriamente dita. Já a responsabilidade (civil) é uma obrigação sucessiva que decorre do não cumprimento do débito.
Em que consiste o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor?
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.
O que é responsabilidade haftung?
O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.