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Qual a responsabilidade de um estacionamento?
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. A responsabilidade do estacionamento será objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço.
O que diz a Súmula 130 do STJ?
SÚMULA 130 – A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Qual a responsabilidade do fiscal de estacionamento em relação ao patrimônio do cliente?
Responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamentos a seus clientes. A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.
É válida a cláusula de não indenizar presente em estacionamentos de shopping centers e mercados hipermercados?
As cláusulas de não indenizar não se encontram respaldadas no ordenamento jurídico. A doutrina e a jurisprudência partem da idéia da culpa in vigilando, atribuindo a culpa aos proprietários de estabelecimentos que oferecem serviço de estacionamento, seja de forma gratuita ou onerosa.
O que acontece quando ocorre furto em estacionamento?
Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Nesses casos, fica mantida a responsabilidade independentemente de demonstração de culpa pelo cliente, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade.
Como processar um estacionamento?
Em caso de furto: dirija-se a uma delegacia; Guarde o ticket do estabelecimento e notas fiscais que comprovem que esteve no local naquele dia e horário; Em posse destes documentos, busque a empresa, apresente os fatos e registros para exigir o reparo do dano.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
SÚMULA 145 – NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
O que é a responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
Como funciona um estacionamento de shopping?
O que o estacionamento em shopping center precisa? A principal característica é o ticket eletrônico, ele está presente em quase todos os estabelecimentos desse tipo e funciona como um recurso que agiliza o atendimento e a locomoção (entrada/saída).
O que é a teoria do risco?
Segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade).
O que fazer quando somos roubados dentro da empresa?
Quais são os procedimentos a se tomar? Com a ocorrência de assalto confirmada, o empregador fica obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O patrão tem até o primeiro dia útil seguinte à data da ocorrência para fazê-lo, independentemente da necessidade ou não de afastamento do trabalhador afetado.