Qual a responsabilidade civil do seu imovel para alugar?

Qual a responsabilidade civil do seu imóvel para alugar?

Colocar o seu imóvel para alugar é um ótimo investimento, mas é preciso conhecer a responsabilidade civil do proprietário de imóvel. É ela que define os deveres e obrigações do dono, mesmo quando a propriedade está locada. São várias as situações definidas por essa responsabilidade: em caso de danos ao bem, quem paga a conta?

Qual o requisito para ser proprietário de um imóvel?

De acordo com essa regra, o único requisito para que o dono do imóvel tenha responsabilidade sobre os danos causados pelo seu bem é ser proprietário. Sim, parece confuso, mas é bem simples: em caso de uma ação judicial que trate dos danos a terceiros, o proprietário poderá ser responsabilizado mesmo que a culpa seja do locatário.

Como é possível saber quem é o proprietário?

No entanto, o que é proibido é utilizar essa informação de forma pessoal para uma base de dados interna. Há outras formas de saber quem é o proprietário? Outra das formas é consultar um agente imobiliário para que lhe facilitem o trabalho.

Qual a principal obrigação do proprietário do imóvel?

A principal obrigação do proprietário é entregar o imóvel em boas condições de habitação e realizar as manutenções preventivas e estruturais, como elétrica e hidráulica. Segundo a Lei do Inquilinato, “Art. 22. O locador é obrigado a:

Quem é a responsabilidade pela manutenção do imóvel alugado?

De quem é a responsabilidade pela manutenção do imóvel alugado? Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino?

Quais são as responsabilidades de locatários e proprietários de imóveis?

Aspectos práticos sobre as responsabilidades de locatários e proprietários de imóveis alugados. No ramo do direito imobiliário, é bastante comum problemas entre locatários e proprietários principalmente no que se refere as responsabilidades por reparos no imóvel, sobre as contas a serem pagas e sobre o reajuste no valor da locação.

Qual a responsabilidade civil do proprietário de imóvel?

Nos casos de locação de imóvel, as obrigações de cada parte são definidas pelo contrato e pela lei do inquilinato. Dessa forma, a responsabilidade civil do proprietário de imóvel define em que casos caberá ao dono reparar os danos causados e pagar a conta, e quando essa obrigação será do inquilino.

Como o proprietário pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo locatário?

Mesmo que o contrato também deixe claro essa regra, em algumas situações específicas, o proprietário poderá ser responsabilizado civilmente pelos atos e danos causados pelo locatário. Isso acontece pela chamada natureza propter rem das obrigações do dono do imóvel.

Quando comprou o imóvel que agora está a vender?

Quando comprou o imóvel que agora está a vender certamente que fez algumas incursões à sua zona para avaliar os acessos, o ambiente, a segurança do local. Provavelmente os possíveis compradores da sua casa farão o mesmo. Por isso, colocar a tradicional placa indicando “vende-se + contato” não será má ideia.

Quais são as obrigações do dono do imóvel?

Quais são as obrigações do dono do imóvel? Ao decidir locar o seu imóvel, o dono deve cumprir os deveres previstos na lei, como entregá-lo em bom estado para moradia e emitir recibos de pagamento ao locatário, mantendo a boa relação entre inquilino e proprietário.

Como as propriedades se comportam?

As propriedades se comportam como campos quando são acessadas. No entanto, diferentemente dos campos, as propriedades são implementadas com acessadores, que definem as instruções que são executadas quando uma propriedade é acessada ou atribuída.

Como funciona a locação de um imóvel?

Apesar de os problemas serem freqüentes, a locação de um imóvel pode, sim ser um bom negócio para ambas as partes: o locador ganha uma renda extra e seu imóvel não fica vazio; já o inquilino possui flexibilidade para escolher o local de moradia temporária sem precisar de um alto investimento, comparado ao custo da compra de um imóvel.

Qual a responsabilidade do locatário?

Estes reparos e manutenções são de inteira responsabilidade do locatário. Na Lei do inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro 1991), em seu artigo 23, ficam dispostas todas as obrigações do locatário, dentre elas as por danos causados ao imóvel, conforme segue: Art. 23.

Qual a responsabilidade do locador do imóvel?

Além disso, é de responsabilidade do locador o pagamento em dia do aluguel, das contas de água, gás, luz, telefone e o condomínio (taxas extras de condomínio são responsabilidade do locador). No término do contrato, é dever do inquilino entregar o imóvel como ele recebeu, ou seja, em boas condições.

Como resolver os problemas do imóvel antes da locação?

Os problemas do imóvel que já existiam antes da locação devem ser arrumados e pagos pelo proprietário, para que ele ofereça boas condições de moradia para o inquilino.

Qual a responsabilidade do proprietário do imóvel alugado?

Na prática, a legislação encarrega o proprietário da responsabilidade de pagar o seguro do imóvel alugado. Mas também deixa a cargo contratual essa decisão. Ou seja, caso estipulado no contrato, o proprietário pode transferir a taxa para o inquilino. É o mesmo que acontece com outras despesas, como IPTU e taxa condominial.

Como confundir o seguro residencial com o seguro de condomínio?

Por fim, é importante não confundir o seguro residencial do apartamento com o seguro de condomínio. No Brasil, por exigência legal, é obrigatório que edifícios possuam seguro de condomínio, que ofereça, no mínimo, proteção contra incêndio ou destruição, parcial ou total.

Por que o seguro de imóvel é obrigatório para a locação?

Mas, por lei, sua adesão não é obrigatória para fechar o contrato de locação. Apesar disso, a atribuição do pagamento do seguro de imóvel alugado ao inquilino pode ser colocada como exigência para a locação da residência. Isso costuma gerar dúvida. Afinal, se protege a propriedade, não deveria ser o dono a custear o valor?

Por que a rede horizontal é de responsabilidade do condomínio?

Por isso, é de uso comum, sendo de responsabilidade do condomínio, inclusive, qualquer obra realizada nas unidades, em virtude de problemas nesta rede. A rede horizontal liga a coluna à unidade por meio de canos (recebe água da rede vertical e conduz esgoto para ela).

Qual a responsabilidade do condomínio sobre a rede elétrica?

O potencial de perigo que envolve as instalações de gás faz com que a manutenção seja de responsabilidade do condomínio, por meio de rateio entre os condôminos, ainda que a rede possua muitas tubulações individualizadas. Rede elétrica

Qual a responsabilidade do proprietário de um imóvel?

De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário. Ainda assim, a questão gera muitas dúvidas e até disputas judiciais, já que existe uma infinidade de necessidades e situações que envolvem os cuidados de um bem imóvel.

Quem é a responsabilidade pela pintura do imóvel alugado?

De quem é a responsabilidade pela pintura do imóvel alugado? Depende. Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador. Quem deve reparar as paredes mofadas?