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Qual a responsabilidade civil do fornecedor de serviços na Internet?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Qual a responsabilidade do vendedor frente ao consumidor?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
São pressupostos para atribuição da responsabilidade pelo fato do produto?
Portanto, três são os pressupostos que informam a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, quais sejam: colocação do produto no mercado, relação de causalidade, ou seja, vinculação entre a colocação do produto defeituoso no mercado e que esse defeito possa ser atribuído ao fabricante, e por fim a constatação …
Qual a finalidade do contrato de compra e venda?
O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Qual a responsabilidade do comerciante diante da relação consumerista?
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da …
Por que o segurador cobre o seguro de responsabilidade civil?
Na prática, num seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de o segurado ter de vir a indemnizar terceiros por danos que lhes cause.
Qual a legislação aplicável aos seguros de responsabilidade civil?
A Circular 553 visa estabelecer diretrizes gerais aplicáveis especificamente aos seguros de responsabilidade civil de administradores de pessoas jurídicas, regras essas até então inexistentes no Brasil.
Qual a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória?
Responsabilidade civil obrigatória Cobre os danos materiais e/ou lesões corporais causados pelo automóvel seguro a terceiros até 7.290.000€. O que é a cobertura de responsabilidade civil obrigatória? Todos os seguros cobrem danos causados a terceiros.