Qual a pena prevista para crimes de lavagem de dinheiro?

Qual a pena prevista para crimes de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I – os converte em ativos lícitos; § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quais crimes são considerados lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes. …

Quais penalidades da lavagem de dinheiro hoje no Brasil?

Pena para crimes de lavagem de dinheiro De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa. Apenas para conhecimento, a pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas.

Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quais são as fases da lavagem de dinheiro?

Fases da Lavagem de Dinheiro

1. Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico.
2. Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos.
3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.

Quais são crimes antecedentes que constam na atual Lei de lavagem de dinheiro?

O artigo 1° da Lei 9.613/98 traz um rol exaustivo de crimes associados às principais formas de lavagem de dinheiro. No inciso I o crime antecedente previsto é o de “tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins”, cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts.

Quais são os crimes antecedentes que constam na atual Lei de lavagem de dinheiro?

Ou seja: só haveria crime de lavagem de capitais se todo esse processo de mutação financeira ocorresse tendo como objeto o produto de certos crimes (antecedentes), a saber: I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; III – de contrabando ou tráfico de …

Quais são as 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro e quais são os seus objetivos?

O processo de lavar dinheiro não é simples, são necessárias várias etapas para omitir ou forjar a origem ilícita de ativos financeiros ou bens patrimoniais. Colocação; Ocultação; Integração.

Qual a punição prevista na Lei nº 9613 1998?

Qual é a legislação interligada a Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate à corrupção?

Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012: Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.