Qual a pena para quem comete crime de corrupcao?

Qual a pena para quem comete crime de corrupção?

“Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.”

Qual o crime de propina?

Diferente da corrupção passiva, o crime de corrupção ativa é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida (propina) a um funcionário publico, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma.

O que é crime de concussão exemplo?

Exemplos de Crime de concussão Por exemplo, quando um policial exige dinheiro para não lavrar o Termo de Autuação de um flagrante delito. Ou, em outra hipótese, exigir dinheiro para que uma empresa não feche e não responda uma investigação criminal.

O que caracteriza o crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Qual é o tipo de ação penal no caso de corrupção passiva?

A corrupção passiva é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. 30 do Código Penal; (2) o tipo penal expressamente permite a prática da corrupção passiva por meio de interposta pessoa, diante da expressão: “direta ou indiretamente”.

O que pode ser considerado propina?

O suborno, também referido no Brasil como propina, é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, joias, propriedades ou até hotel e avião em …

Quem paga propina?

Brasil. A palavra não consta no Código Penal Brasileiro mas sua prática é classificada como um crime de corrupção: quem paga a propina está cometendo corrupção ativa, segundo o artigo 333, e quem recebe está fazendo corrupção passiva, definida no artigo 317.

Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

O que é o crime de concussão?

Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado.

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. …

E o cidadão comum é o funcionário público que oferece a vantagem indevida?

Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.

É possível que uma pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional?

Já os crimes funcionais impróprios, podem ser cometidos tanto pelo funcionário público como por terceiro que não seja funcionário público, a exemplo do peculato-furto (art. 312, § 1º do CPB).

Para que haja o crime de corrupção passiva o particular deve aceitar a entrega da vantagem indevida?

O crime de corrupção passiva consiste no fato de o agente “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa da tal vantagem” (CP, art. 317, caput).

Para que se consume o crime de corrupção ativa além do particular oferecer a vantagem indevida é necessário que o funcionário público a aceite?

Tratando-se de crime formal, o delito de corrupção ativa se consuma no instante em que o agente pratica qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo, vale dizer, quando oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, com a finalidade de determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

É possível que um particular seja coautor de crime funcional?

É possível que um particular (extraneus) concorra para o crime funcional praticado pelo funcionário público (intraneus) e, por conseguinte, aplicam-se as regras do concurso de pessoas. Nos crimes funcionais o dado “funcionário público” é uma elementar normativa relacionada a uma condição do agente (natureza pessoal).

Que restringe o conceito de funcionário público?

I. a que restringe o conceito de funcionário público, englobando nele apenas aqueles que exercem poder de império, ou que a eles seja atribuída autoridade, ou, ainda, aos que se confia poder discricionário, que se configuraria por meio da faculdade de exame a casos concretos, para a execução de uma lei ou regulamento;

Como o nosso Código Penal adotou o conceito de funcionário público?

O nosso Código Penal adotou a noção ampliada — e não a restrita — do conceito de funcionário público discutido na esfera do Direito Administrativo. E foi mais longe. Não exige, para o caracterizar, nem sequer o exercício profissional ou permanente da função pública.

Qual a pena de desacato do funcionário público?

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente “desacatar” funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela.

Qual o caso do suborno no dia-a-dia?

Existe suborno em muitos casos do dia-a-dia. Por exemplo: Um motorista que paga um policial que o flagrou em excesso de velocidade para não ser multado. Este é um caso em que a palavra propina é usada no Brasil. Um vendedor de uma empresa que oferece a um comprador de outra empresa dinheiro ou presente para que este realize um negócio.