Qual a ordem de pagamento dos credores?

Qual a ordem de pagamento dos credores?

382) propõe a seguinte ordem de pagamento: (1) os credores da massa falida; (2) os titulares de direito à restituição; (3) os credores da falência e; (4) o saldo aos sócios.

Quais efeitos serão produzidos imediatamente com a decretação da insolvência?

No que se refere à esfera da pessoa do falido, o efeito imediato da decretação da falência é a sua inabilitação para o exercício de qualquer atividade, além de perder o direito de administrar e dispor do seu patrimônio.

É revogável o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal?

O pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, é ineficaz perante a massa falida.

Qual a ordem de pagamento dos créditos a ser obedecida pelo administrador judicial em um processo de falência?

o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; os demais créditos de privilégio geral.

O que é declaração de insolvência?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

O que é insolvência econômica?

O processo de insolvência civil apoia-se no pressuposto da insolvência econômica, que consiste na presença de ativo deficitário para fazer frente ao passivo do devedor, nos termos do art. 748 do CPC: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.

Qual o procedimento que busca a ineficácia dos atos tidos como fraudulentos?

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência quando eles ferirem o princípio da par conditio creditorum, sendo então considerados ineficazes.

Como é fixado o termo legal?

Nos termos do artigo 99, da Lei 11.101/2005, o termo legal será fixado expressamente na sentença falimentar, sem poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, por força da norma, os protestos que já haviam …

Qual é a ordem de classificação de pagamento dos créditos concursais em um processo de falência?

Ressalta que, dentre os créditos concursais estão descritos os créditos trabalhistas e equiparados, e esses têm preferência na ordem de pagamento descrita no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/20015, esses créditos porém perdem lugar na ordem de pagamento para os créditos extraconcursais, já que esses serão pagos antes …

Qual a prioridade de pagamento das dívidas em uma falência?

No caso das recuperações judiciais, a concordata na legislação atual, a prioridade de pagamento de dívidas será dada aos salários e indenizações dos trabalhadores. A legislação em vigor estabelece que, em caso de falência, os créditos trabalhistas têm prioridade no recebimento das dívidas.