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Qual a multa por descumprimento de ordem judicial?
– Aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00, em caso de descumprimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art. 537 do CPC – Valor fixado de modo adequado e razoável, consideradas a finalidade e a condição das partes – Decisão mantida.
Para quem vai a multa por descumprimento de liminar?
O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.
Para quem vai a multa Astreinte?
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. No voto prevalecente, o relator do acórdão apontou que a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, as astreintes, possuem função de direito material.
Como calcular multa diária por descumprimento de ordem judicial?
O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.
O que fazer quando há descumprimento de liminar?
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
Para quem fica as astreintes?
A orientação da doutrina sempre foi no sentido de que o valor das astreintes deve ser destinado ao credor[10]. Realmente, o maior prejudicado com a demora no cumprimento da obrigação, é o próprio credor, de modo que nada se afigura mais justo do que o valor dela ser revertido em seu proveito. O art.
Quem recebe a multa judicial?
São as chamadas astreintes. O juiz atuante no caso determinará que a obrigação seja cumprida no prazo entendido como razoável e assim, cabe ao devedor se esforçar para desempenhar o serviço, pagar o valor, entregar o bem, ou cumprir a obrigação no prazo estipulado.
Como calcular o valor da multa diária?
Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033\%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033\%, cujo resultado é 0,33\%.
O que são as astreintes no caso da execução da entrega de coisa certa?
As astreintes constituem medida destinada a obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo devidas independentemente de qualquer dano porquanto com este não guardam correlação. Constitui, na verdade, um mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação[2].