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Qual a multa de quebra de contrato de compra e venda?
A jurisprudência estabelece uma multa de, no máximo, 25\% sobre o valor pago quando o comprador desiste da compra. Ou seja, do total que o comprador já pagou do imóvel, ele precisa receber de volta pelo menos 75\% em caso de distrato.
O que é termo de cessão de uso de imóvel?
I – Cessão de uso – contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
O que é Cessão de Uso e autorização de uso?
A cessão de uso, na lição de Hely Lopes Meirelles, é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro3, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, sendo ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens …
Como pedir rescisão do contrato de imóvel?
SÚMULA 1 – TJ/SP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
Qual a possibilidade de rescisão do instrumento particular?
Mesmo estando inadimplente com o parcelamento de aquisição, a lei 13.786/18 conferiu ao comprador a possibilidade de rescisão do instrumento particular com a devolução de parte dos valores que foram pagos.
Qual a possibilidade de rescisão por inadimplência?
A possibilidade de rescisão por inadimplência não afronta cláusula de irrevogabilidade, como dito anteriormente, por não se confundir o arrependimento ou desistência com a faculdade de rescisão:
Quais são os bens imóveis?
Os bens imóveis,denominados bens de raiz,são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. (SILVA, 2008) Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC).