Qual a Lei trabalhista de 2021?

Qual a Lei trabalhista de 2021?

As leis trabalhistas preveem que as jornadas de trabalho podem ter até 12 horas, com outras 36 de descanso. Os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos, assim como as duas horas extras por dia.

O que diz o artigo 154 da CLT?

154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como …

Quais são os dispositivos da CLT que possuem regras específicas para a prestação de serviços do motorista empregado?

Ao acrescentar na CLT a Seção IV-A (e seus artigos 235-A a 235-H) no Capítulo I do Título III, a Lei 12.619/12 constituiu o primeiro diploma que visou estabelecer regras especiais para os motoristas profissionais empregados (tais como jornada, períodos de descanso, tempo máximo de direção, remuneração, etc.).

Qual a Lei acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.

O que mudou na lei trabalhista em 2021?

Começa a valer a partir deste sábado (11. dez. 2021) uma série de regras trabalhistas alteradas pelo governo Bolsonaro que tem o objetivo de simplificar a relação patrão-empregado no Brasil. As mudanças foram anunciadas em 10 de novembro, por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de alterar a legislação.

O que diz o artigo 200 da CLT?

200 – As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre que possível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utilização cômoda e segura.]

O que diz o artigo 145 da CLT?

145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único – O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.

Que lei vigente até os dias de hoje rege os direitos e deveres de empregadores e empregados na relação de trabalho?

A CLT surgiu após a criação da Justiça do Trabalho pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. A Lei vale para todos; então, empregados e empregadores devem obedecer a algumas normas.

Quando acontece um acidente de trabalho no Brasil existe uma Lei que obriga as empresas a seguir alguns procedimentos?

Quando ocorre um acidente de trabalho, também deve ser emitida uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se a empresa não emitir o CAT dentro do prazo legal poderá ser punida com multa, conforme previsto no Decreto n.º 3.048/1999, art. 286 e 336.