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Qual a lei que trata da regularização fundiária urbana?
A lei 13.465/17, estabeleceu normas gerais e os procedimentos aplicáveis para a regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes.
O que é Reurb e?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento através do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana.
Quem precisa manifestar o interesse na regularização da situação do imóvel?
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; • a população moradora dos assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo; • cooperativas habitacionais, associações de moradores, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público; e • entidades civis constituídas com a …
Quem pode solicitar a Reurb?
Podem requerer a REURB apenas as organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.
Qual é a Lei 13465?
Aprovada em julho deste ano em meio à polêmicas e críticas, a Lei Federal nº 13.465/17 – antiga Medida Provisória 759 – alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural.
Como fazer Reurb e?
III – Como é o procedimento administrativo da REURB?
- requerimento dos legitimados;
- processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
- elaboração do projeto de regularização fundiária;
Quais os tipos de Reurb?
Os 3 tipos de REURB existentes
- Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb – S);
- Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb – E) e;
- Regularização Fundiária Inominada (Reurb – I).
Como iniciar uma Reurb?
REURB passo a passo – Etapa 1 – Diagnóstico do núcleo urbano informal e classificação da modalidade. Nesta etapa, devem ser adotados os seguintes procedimentos: Delimitação da poligonal do núcleo a ser regularizado; Realização de pesquisas junto ao registro de imóveis.
Como serve o seguro de responsabilidade civil?
E é exatamente para isso que serve o RC, ou Seguro de Responsabilidade Civil. Ele é um seguro que visa proteger o patrimônio de profissionais e empresas, ressarciando o segurado da quantia gasta para reparar danos e/ou perdas, e garantindo uma rotina de trabalho mais tranquila.
Qual a diferença entre um seguro de responsabilidade civil obrigatório e facultativo?
Qual a diferença entre um Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório e um facultativo? Um Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório é indispensável para exercer determinada atividade e está previsto na lei.
Qual o seguro de Responsabilidade Civil do construtor?
Seguro de responsabilidade civil do Construtor Este é um dos seguros obrigatórios onde existam Riscos de Engenharia. Da mesma forma que a responsabilidade civil cruzada garante indenizações para empreiteiros e administradores, o seguro RC Construtor garante que esses profissionais sejam ressarcidos em caso de acidentes em canteiro de obras.
Qual a cobertura do seguro de responsabilidade civil Cruzada?
Com o seguro de responsabilidade civil cruzada, a cobertura se estende a empreiteiros, subempreiteiros e diretores sujeitos a acidentes em obras e montagem de aparelhos. Aqui, o processo costuma ser um pouco diferente do seguro RC Empresarial ou de Obras, já que os terceiros são considerados como colaboradores de um negócio.