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Qual a lei que transforma multa em advertência?
A seguir, confira a íntegra do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: “Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses”.
Como fazer defesa de Auto de Infração prefeitura?
- Preencher o requerimento no Portal SMT-DSV (clique aqui) ou redigir o requerimento de próprio punho com informações sobre a pessoa solicitante, veículo, infração e motivos da defesa;
- Assinar o requerimento conforme documento de identificação encaminhado com a defesa;
Como recorrer multa de trânsito na pandemia?
Multas | Veja como recorrer
- Os recursos podem ser feitos pelo site do Detran.SP no link.
- Basta fazer o cadastro no portal e seguir o passo a passo indicado.
O que é a penalidade de advertência?
O Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a imposição da Advertência por Escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. O procedimento é automático.
Quando uma multa de Trânsito pode ser anulada?
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Até quando posso recorrer de uma multa de Trânsito?
Prazos para recursos Ainda conforme a legislação brasileira, na notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.