Qual a lei que regulamenta os seguros obrigatorios?

Qual a lei que regulamenta os seguros obrigatórios?

LEI Nº 6.194/74 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. DECRETO Nº 85.266/80 – Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

Qual a lei da Previdência Social?

Lei da Previdência Social LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Qual o salário-benefício do segurado especial?

6 o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3 o e 4 o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Quando foi sancionada a lei do contrato de seguro?

Foi em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o “Código Civil Brasileiro”, com um capítulo específico dedicado ao “contrato de seguro”.

Quando surgiram as primeiras empresas de seguros estrangeiras?

Com a expansão do setor, as empresas de seguros estrangeiras começaram a se interessar pelo mercado brasileiro, surgindo, por volta de 1862, as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior.

Qual a legislação aplicável ao seguro de grupo contributivo?

Em caso de exclusão do segurado ou de cessação do contrato de seguro de grupo, o segurado tem direito à manutenção da cobertura de que beneficiava, quando e nas condições em que o contrato o preveja. Ao seguro de grupo contributivo é ainda aplicável o regime especial previsto nesta secção.

Por que o tomador do seguro deve declarar o risco pelo segurador?

1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.

Como é calculado o custo do Seguro Garantia?

Como é calculado o valor do Seguro Garantia? O custo do Seguro Garantia é calculado como uma porcentagem do valor total do contrato ou edital de licitação. Para tanto, é baseado, principalmente, em dois fatores. saúde financeira da empresa.

Qual a legislação básica para o setor de seguros?

Legislação Básica. LEI Nº 4.594/64 – Regula a profissão de Corretor de Seguros. DECRETO-LEI Nº 73/66 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Qual a legislação que regulamenta o seguro de vida?

DECRETO-LEI Nº 5.384, DE 08 DE ABRIL DE 1943 Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida; LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 Regula a Profissão de Corretor de Seguros; DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências

Qual a contribuição para contratar seguro de vida empresarial?

O percentual é determinado de acordo com os riscos de trabalho, categorizados em leve, médio ou grave. A contribuição é sobre o total da folha de pagamentos e é calculada da seguinte maneira: 3\% para as empresas cuja atividade do colaborador seja se risco considerado grave. Vale a pena contratar seguro de vida empresarial?

Qual a importância das seguradoras para prevenir fraudes?

O presidente aconselha que as seguradoras mantenham sistemas eficientes para detectar tentativas de fraudes. Além disto, ele salienta a importância das companhias avaliarem as ações de prevenção contra as fraudes, para que os bons consumidores não sejam eventualmente prejudicados.

Qual o controle do Estado sobre os seguros privados?

Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.

Como calcula o valor do plano de saúde Flórida?

Como é calculado o valor do plano de saúde? O valor do plano de saúde Flórida é estipulado com base nas coberturas oferecidas, área de atendimento, e pela quantidade de pessoas incluídas por faixa etária. As faixas etárias foram estabelecidas pela ANS, e no caso de mudança de faixa é possivel que o plano seja reajustado.

Qual a regulamentação das sociedades resseguradoras locais?

Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais. Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais. Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.

Quais são os ramos de seguros ativos?

Existem no Brasil, classificados oficialmente, 100 ramos de seguros ativos divididos em diversos grupos, que apresentam grande variedade de detalhamento. Por exemplo, o seguro de responsabilidade civil tem 19 ramos diferentes, os seguros ligados à agricultura contam com 13 ramos distintos, etc.

Qual a legislação aplicável ao seguro?

2.1 A legislação aplicável ao seguro: CC ou CDC. Em nosso país a atividade securitária acha-se sob o controle do Estado, através de seus órgãos competentes, tendo sido criado o Sistema Nacional de Seguros Privados, que foi regulamentado pelo Decreto Lei n° 073, de 21 de Novembro de 1966.

Qual a legislação que regulamenta o resseguro?

A Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira no setor securitário, alterando o Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966 e a Lei 8.031]

Como funcionam os seguros?

Como funcionam os seguros? O seguro é um contrato entre um indivíduo ou uma empresa (segurado) e uma seguradora. O segurado paga um preço chamado “prêmio” e a companhia, em troca, compromete-se pagar a eventual perda financeira correspondente, durante o período da apólice.