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Qual a lei que protege os artistas?
L6533. LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Qual é a lei que regula os direitos autorais no Brasil?
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Quem pode se beneficiar da Lei Rouanet?
QUEM SÃO OS BENEFICIADOS PELA LEI ROUANET? Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos; entidades do poder público com administração indireta, como fundações e autarquias. Basta se cadastrar no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), no site novosalic.cultura.gov.br, e enviar sua proposta.
Como a lei 6.533 78 conceitua artista?
No que tange ao conceito de artista, nos termos do artigo 2º, da referida Lei 6.533/1978, temos que é o “profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam …
O que é a Lei do Audiovisual e como funciona?
A Lei do Audiovisual é o nome popular da Lei nº 8.685/1993. A lei fica aberta para receber inscrições durante todo o ano. Basicamente, a legislação permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos audiovisuais aprovados, com abatimento dos valores na declaração do Imposto de Renda.
Como faço para participar da Lei Rouanet?
Como funciona a Lei Rouanet?
- Os autores (que podem ser pessoas físicas ou empresas) submetem seus projetos à Secretaria Especial da Cultura e passam por avaliação do órgão.
- Desde que siga os requisitos da lei, o projeto é aprovado.
- O valor pode ser repassado através de doação ou patrocínio.
Como faço para usar a Lei Rouanet?
Como funciona a Lei Rouanet?
- Inscrição. Primeiro, o artista inscreve a sua produção no sistema do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
- Avaliação. Com a inscrição aprovada, tem início o processo de avaliação.
- Busca por parceiros.
- Execução.
- Prestação de contas.
Como se enquadrar na Lei Rouanet?
Ele é feito pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic Web). Os produtores se cadastram, criam o projeto e recebem a resposta por lá. Depois de enviado, o projeto cultural segue para análise técnica e para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que recomenda a aprovação ou não.