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Qual a Lei que protege o devedor?
Devedores poderão renegociar todos os débitos ao mesmo tempo Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.
Quem pode usar a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento beneficia consumidores, pessoas físicas, que estejam inadimplentes de boa-fé, ou seja, que deixem de pagar suas dívidas por falta de renda suficiente para cumprir com suas obrigações creditícias e ao mesmo tempo garantir sua subsistência.
Qual o objetivo da Lei do Superendividamento?
Seu objeto principal é resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Como entrar com a Lei do Superendividamento?
Para que o processo de revisão dos contratos aconteça, o cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado. Ainda é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Qual a regulamentação jurídica de proteção do devedor?
A regulamentação jurídica de proteção do devedor no direito romano é um fenômeno típico do período pós-classico. No direito romano clássico havia um equilíbrio entre a pretensão do credor e a preocupação para com o devedor [5]. Na época de Augusto, a lex Iulia iudiciorum privatorum instituiu a cessio bonorum.
Qual a definição do devedor?
Por definição, devedor é uma das partes integrantes de um empréstimo, cuja necessidade de capital o compele a tomar dinheiro emprestado do credor e assumir assim uma dívida. Nessa dívida surge a obrigação de devolver o valor tomado em um determinado prazo, pagando ainda uma taxa específica de juros.
Quando deve ser feito o desdobramento de posse?
Caso seja um bem imóvel, o contrato deve ser levado no local onde o bem está matriculado. No cartório será feito o desdobramento de posse, que significa que o bem deixa de ter apenas um proprietário para ter dois.
Qual a proteção do devedor em matéria de pagamento?
Na proteção do devedor em matéria de pagamento avulta também o art. 329, estabelecendo que o devedor pode alterar o local pré-determinado para o pagamento, sempre que ocorrer motivo grave e desde que não haja prejuízo ao credor. Caberá ao juiz decidir sobre a gravidade do motivo.