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Qual a Lei que protege o cidadão?
É tão importante que algumas pessoas a chamam de “Lei Maior”. É a Constituição Federal. A Constituição Brasileira tem muitos artigos. Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.
O que o governo pode fazer para incentivar o Esporte?
Adotando todos os protocolos de segurança, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a liberar atividades físicas em parques e academias. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Esporte e Lazer passou a ter como missão divulgar junto à população que o esporte também é extremamente importante para a manutenção da saúde.
O que é a Lei do Incentivo?
A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.
O que pode ser feito para que a população mais carente tenha acesso ao Esporte?
A prática de esporte tende a trazer inúmeros benefícios, além do mental e físico. Para melhorar esse quadro é preciso rever os programas de seleção que incluem esses jovens carentes no âmbito esportivo, e reavaliar as dificuldades na gestão e execução desses projetos para obter melhores resultados.
Como aconteceu o Incentivo das ações no Esporte e na educação física?
A Lei de Incentivo ao Esporte foi publicada no dia 29 de dezembro de 2006, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta original foi apresentada ao Congresso três anos antes, em 1º de julho de 2003.
Quais são as principais leis de Incentivo?
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?
- Lei Rouanet.
- Lei do Audiovisual.
- Programa de Ação Cultural.
- Lei de Incentivo ao Esporte.
- Programa Nacional de Oncologia (Pronon)
- Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
- Fundos Municipais da Criança e do Idoso.
É a Constituição Federal. A Constituição Brasileira tem muitos artigos. Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.
Quais os meus direitos como cidadão?
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O que é o crime 200?
200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Quais leis o cidadão brasileiro detém?
No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.
É direito de todo cidadão?
Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.
O que é o crime 121?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Quais são as leis que falam sobre cidadania?
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Quais leis você conhece?
As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram
- 1 – Código Civil Brasileiro.
- 2 – Constituição Federal.
- 3 – Código de Processo Civil.
- 4 – Código Penal.
- 5 – Código de Processo Penal.
- 6 – Código Penal Militar.
- 7 – Código Processual Penal MIlitar.
- 8 – Código de Defesa do Consumidor.