Qual a lei que protege o cidadao?

Qual a lei que protege o cidadão?

É tão importante que algumas pessoas a chamam de “Lei Maior”. É a Constituição Federal. A Constituição Brasileira tem muitos artigos. Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.

Quais são os 3 direitos do cidadão?

Direitos do Cidadão

• Direito de ir e vir.
• Direito de igualdade perante a Lei.
• Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
• Direito de intocabilidade do corpo.
• Direito à sua intimidade, sua vida privada, sua honra, sua imagem, sua correspondência, uas comunicações de informações ou dados e sua casa.

Quais são os principais documentos e leis que tratam da cidadania?

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Quem pode ser considerado um cidadão?

Consideram cidadãos aqueles que têm responsabilidades públicas, inclusive o direito de participar das decisões políticas. Os cidadãos que tivessem o uso dos direitos políticos (correspondendo, portanto, ao conceito de cidadão da teoria de Rousseau), foram classificados como “cidadãos ativos”.

Quais leis o cidadão brasileiro detém?

No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.

É direito de todo cidadão?

Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.

Quais são os direitos básicos de um cidadania?

Entre esses direitos garantidos nas modernas constituições estão os direitos ao trabalho, à saúde, à segurança material e à educação. Tornou-se lugar-comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos.

Quais são os principais direitos civis?

Os direitos civis incluem a garantia de integridade física e mental, a vida e a segurança dos povos; a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; e os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de …

Quais são as atitudes da cidadania?

Veja abaixo como podemos exercer a cidadania.

1. Alistar-se como eleitor.
2. Praticar a direção defensiva.
3. Cobrar promessas políticas.
4. Exigir cumprimento de serviços de órgãos públicos.
5. Respeitar o próximo.
6. Não destruir o patrimônio público.
7. Praticar a doação.

Quais são os principais artigos que garantem a cidadania?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Quem pode ser considerado cidadão no Brasil?

Pelo nascimento: os indivíduos que nascem em um país são naturalmente cidadãos desse país; Pela filiação: é considerado cidadão de um Estado o filho(a) de um cidadão daquele Estado. Por opção: uma pessoa que passa por um processo chamado naturalização torna-se um cidadão do novo país que adotou.

O que é considerado um cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.

É a Constituição Federal. A Constituição Brasileira tem muitos artigos. Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.

Quais os meus direitos como cidadão?

Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Qual é a responsabilidade de um cidadão?

Ser cidadão não se restringe ao fato de termos direitos, mas deveres também. Deveres estes, cuja relevância social deve nos impelir a realizar ações, a buscar soluções, a propor alternativas que possam melhorar as condições de vida de mais e mais pessoas.

Quais leis você conhece?

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

• 1 – Código Civil Brasileiro.
• 2 – Constituição Federal.
• 3 – Código de Processo Civil.
• 4 – Código Penal.
• 5 – Código de Processo Penal.
• 6 – Código Penal Militar.
• 7 – Código Processual Penal MIlitar.
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos e deveres do cidadão?

Os direitos e deveres do cidadão são relacionados ao conceito de cidadania. Ser um cidadão consciente e exercer a cidadania é saber quais são os seus direitos e deveres para participar ativamente das decisões políticas e sociais que têm consequências na vida de todos.

Quais são os direitos civis?

Os direitos civis são os que têm o objetivo de garantir a liberdade individual e a igualdade entre as pessoas. São os principais: direito à vida; direito à liberdade de expressão; liberdade de ir e vir; igualdade entre homens e mulheres; proteção da intimidade e da vida privada; liberdade para exercer sua profissão;

Quais são as regras de uma lei?

Chamamos as regras estabelecidas pelo governo ou por tribunais de ‘leis’, que têm por objetivo controlar e alterar nosso comportamento. Transgredir uma lei leva (quase) sempre a uma consequência, seja ela na forma de uma ação educativa, advertência, multa ou até prisão.

Quais são as leis jurídicas?

Enquanto as leis jurídicas são criadas pelo homem para regulamentar o nosso comportamento em sociedade, as leis da física não regulam os fenômenos, apenas os descrevem. Quando surgem novas situações, se for vontade da sociedade, podemos modificar as leis.