Qual a lei do Minha Casa Minha Vida?

Qual a lei do Minha Casa Minha Vida?

A Lei nº 11.977/09 dispõe sobre um Programa Habitacional específico do Governo Federal, intitulado “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). III – setenta e cinco por cento para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).”

Quem pode entrar como dependente no programa Minha Casa Minha Vida?

Pode ser considerado dependente um filho ou enteado de até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Filhos que estudam podem ser considerados dependentes também, se tiverem até 24 anos.

Qual Lei dá direito à moradia?

Direito à moradia: direitos fundamentais sociais. O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional, artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.

Qual é a Lei que garante o direito à moradia?

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Quem pode compor renda para financiamento Caixa?

A composição de renda para financiamento da Caixa, por exemplo, autoriza cônjuges casados ou com união estável, pais, filhos, parentes distantes e até amigos. É importante observar que o financiamento é um compromisso a longo prazo – o pagamento das parcelas pode durar mais de trinta anos.

Posso alterar o recibo de renda eletrónico?

Posso alterar um recibo de renda eletrónico sem alterar o registo do contrato ou os elementos mínimos do contrato? Sim, antes de emitir o recibo pode alterar alguns elementos, como o valor da renda, o período a que respeita, remover algum locador ou locatário, em caso de múltiplos locadores ou locatários no contrato.

Será que reparações são passíveis de ser declaradas como acréscimo de renda?

Decisões judiciais já declararam que determinados tipos de reparações não são passíveis de serem declaradas como acréscimo de renda, porém a Receita Federal ainda exige o pagamento e isso só poderá mudar com alterações de sua Instrução Normativa.

Qual a hipótese de passar o recibo de renda eletrónico?

Nos casos em que os proprietários de imóveis entreguem o processo de gestão do arrendamento a agências mediadoras, existe a hipótese de autorizar um terceiro a emitir o recibo de renda eletrónico. Quem estiver autorizado a passar o recibo em nome do senhorio não tem acesso à sua informação fiscal.

Como estão dispensados de emitir o recibo de renda eletrónica?

Também os proprietários que tiverem 65 anos (a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que dizem respeito os rendimentos) estão dispensados de emitir o recibo de renda eletrónico e podem continuar a passar os recibos de quitação em papel. Ressalve-se que, apesar de estarem dispensados, podem optar pela via eletrónica.