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Qual a lei do Inquilinato mais recente?
A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil.
Como ficou a lei do aluguel?
Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/2020 agora segue para promulgação e vai virar lei.
O que muda com a nova lei do Inquilinato?
Agora é para valer. Uma das principais mudanças é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. …
Quais locações estão regidas pela Lei do Inquilinato?
1º A locação de imóvel urbano regula – se pelo disposto nesta lei: Nesse sentido, observa-se que a referida lei abrange apenas as locações de imóveis urbanos, compreendendo tanto as residenciais (arts. 46 e 47), quanto as de temporada (arts. 48 a 50), e as não residenciais (arts.
Qual o reajuste de aluguel permitido por lei?
Qual o reajuste de aluguel permitido por lei? A Lei 8.245, de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece que o contrato de aluguel pode ser reajustado. O artigo 18 da legislação prevê que se possa fazer esse aumento uma vez ao ano, mas não obriga que ele seja por meio do IGP-M – o índice mais usado nos contratos de locação atualmente.
Quando ocorre o reajuste de aluguel?
Alteração no valor dos contratos de locação, o famoso reajuste de aluguel é permitido por lei e ocorre, na maioria das vezes, um ano depois do seu início Quem aluga apartamento sabe que, um ano depois da assinatura do contrato, o reajuste geralmente bate à porta do inquilino.
Quando é o reajuste do aluguel para 2021?
O valor do aluguel é alterado, na maioria dos contratos, 12 meses depois de seu início. Então, para saber qual o índice de reajuste de aluguel para 2021, é preciso ver quando o seu contrato completa 1 ano – ocasião conhecida como o mês de aniversário do aluguel.
Como pode ser reajustado o contrato de aluguel?
A Lei 8.245, de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece que o contrato de aluguel pode ser reajustado. O artigo 18 da legislação prevê que se possa fazer esse aumento uma vez ao ano, mas não obriga que ele seja por meio do IGP-M – o índice mais usado nos contratos de locação atualmente.
O que diz a nova lei de arrendamento em Portugal?
O que diz a nova lei de arrendamento em Portugal Assim, em 12 de fevereiro de 2019, foi publicada no Diário da República português a Lei 13/2019, que proíbe o “assédio no arrendamento ou no subarrendamento”.
Qual a nova modalidade de locação?
E uma nova modalidade de locação passou a ganhar cada vez mais força: o alojamento local (ou locação por temporada), que cresce impulsionado por portais especializados na modalidade, como Booking e Airbnb, para citar apenas os mais conhecidos.
Qual a lei que proíbe a instalação de imóveis totais em Lisboa?
Em Lisboa, uma lei municipal proíbe a instalação de novos alojamentos locais em áreas em que 20\% dos imóveis totais já estejam destinados a esta atividade. Casos excepcionais são submetidos à Câmara municipal.
Qual o tempo mínimo do contrato de aluguel?
O tempo pode variar, pois não existe um tempo mínimo ou máximo estipulado por lei. No caso de quebra de contrato por parte do inquilino, a legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no documento. Não havendo prazo, pode existir uma porcentagem prevista dentro do contrato de aluguel.