Qual a Lei do habeas corpus?

Qual a Lei do habeas corpus?

L8038. LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Qual a importância do habeas corpus para o direito?

O Habeas Corpus é instrumento, garantido pela Constituição, para evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O que quer dizer não conhecido o habeas corpus?

O procedimento de “não conhecer” o recurso ou o habeas corpus mas conceder ordem de ofício implica, na prática, verdadeira hipótese de constante “reexame necessário” em qualquer dos seus modos da irresignação apresentada, mesmo que ela seja tida expressamente como inadmissível.

O que alegar no habeas corpus?

Portanto, além da proteção da liberdade física ou pessoal, o habeas corpus destina-se à proteção da vida, dos maus-tratos, da tortura, dos desaparecimentos, dos danos físicos e sociais; em suma, sua funcionalidade assecuratória atinge todo o sistema dos direitos humanos e fundamentais em uma sociedade democrática.

Quando foi criado o habeas corpus?

O Habeas Corpus surgiu na Inglaterra em 1215 e entrou na legislação brasileira no Código de Processo Criminal de 1832. A Constituição Republicana de 1891 foi a primeira das constituições nacionais a incluí-lo expressamente. Atualmente, aparece no texto da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXVIII.

Qual a importância do habeas corpus para democracia?

O Habeas Corpus é ação autônoma de impugnação de status constitucional que cumpre importantíssima função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos abusos estatais. A defesa combativa dos direitos individuais é um dos verdadeiros pilares do Estado de Direito.

O que é um pedido de habeas corpus?

O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Como se faz um pedido de habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.

O que significa concedido o habeas corpus?

A expressão “habeas corpus” significa apresente o corpo. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, “conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É objeto do habeas corpus?

O objeto do HC é o ato de agente ou órgão estatal ou que age com atribuição pública constrangedor da liberdade de locomoção do indivíduo. É o ato inviabilizador do direito de ir, vir e ficar sem constrangimentos ilícitos ou abusivos.

Quando não cabe habeas corpus?

14o caso: não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. (Súmula no 694 do STF). 15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida.

Como funciona um julgamento de habeas corpus?

É por meio de uma petição de habeas corpus, também chamada de ação constitucional, que o indivíduo poderá reverter uma ordem ilegal de prisão, quando já concretizada, ou evitar que esta seja executada, quando ver sua liberdade ameaçada por ela.

Quem é o impetrante do habeas corpus?

Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.