Admin Qual a Lei do Direito Administrativo?
Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo busca o equilíbrio entre as exigências da ação administrativa na persecução do interesse público e as exigências de respeito aos direitos e interesses legítimos dos administrados.
Qual é a natureza jurídica do Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, pois tem por objetivo reger a or- ganização e o exercício de atividades do Estado, voltadas para a satisfação do interesse público. O Direito Administrativo regular as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e a coletividade.
Quais são os princípios básicos do Direito Administrativo?
O que são os princípios do direito administrativo A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?
O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, é esse conjunto de princípios e regras que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os órgãos que a exercem. Tem por objeto, portanto, toda essa estrutura administrativa, a qual é voltada para a satisfação dos interesses públicos.
Qual é a natureza da Administração Pública?
1.3 – Administração Pública A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo, concluímos que a natureza da Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce, i. E., dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Por que o Direito Administrativo é importante?
O direito administrativo serve para regular a estrutura organizacional do Estado e de seus órgãos da administração direta e indireta, desde a composição e forma de ingresso até as funções, infrações, direitos e deveres dos agentes públicos.
Quais são os pilares do Direito Administrativo?
Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo.
O que é o objeto do direito?
Objeto do Direito é o bem ou a vantagem determinada pela ordem jurídica em relação à pessoa. Relação do Direito é a garantia que a ordem jurídica estabelece para proteger o sujeito de Direito e seu objeto.