Admin Qual a Lei de interceptação telefônica?
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Qual o prazo para a interceptação telefônica?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
Qual a importância da interceptação telefônica no combate ao crime?
A Interceptação Telefônica é uma ferramenta de investigação que tem como objetivo colher provas para um eventual processo penal. Tal ferramenta, quando bem utilizada, é uma excelente arma contra a criminalidade, especialmente contra o crime organizado.
Quais os requisitos para que haja uma interceptação telefônica?
Quais são os requisitos da interceptação telefônica?
- Autorização judicial. Como vimos, esse instrumento probatório constitui uma restrição do direito à intimidade.
- Último meio de prova disponível.
- Existência de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal.
- Crime deve ser punido com reclusão.
Quantas vezes pode ser prorrogada a interceptação telefônica?
Quantas vezes pode ser renovada a autorização judicial? Parte da doutrina entende que a renovação só pode ocorrer uma vez. Em nenhuma hipótese seria possível a interceptação por mais de trinta dias. Outra corrente adota posicionamento diferente e afirma que não há limite: quantas vezes forem necessárias.
Qual o prazo de duração de uma escuta telefônica autorizada pelo juiz nos casos previstos em lei?
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova. O juiz terá um prazo máximo de 24 horas para decidir sobre o pedido.
Quando a gravação telefônica é lícita?
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. Conforme precedentes jurisprudenciais, é prova lícita a exibição de gravação telefônica pretendida por um dos interlocutores, sendo dispensável autorização judicial, ao contrário da interceptação, escuta ou quebra de sigilo de dados.
Qual a diferença entre escuta telefônica e interceptação telefônica?
Interceptação em sentido estrito – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores; Escuta telefonia – é a captação da conversa por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores.
Quando o delegado pode pedir interceptação telefônica?
Para que se possa representar pela interceptação telefônica, faz-se imprescindível obedecer aos requisitos cumulativos previstos no artigo 2º, quais sejam: haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis; e o fato investigado constituir …