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Qual a Lei da lavagem de dinheiro?
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Qual é o objeto da Lei Federal nº 9605 1998?
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Quais os princípios do Sisnad?
5o O Sisnad tem os seguintes objetivos: I – contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; II – promover a construção e a socialização do conhecimento sobre …
Quem pratica lavagem de dinheiro?
Na lavagem de dinheiro, podemos identificar como autor direto aquela figura central da lavagem: o agente que possui o controle e executa o esquema de escamoteamento de bens ou valores ilícitos, com o objetivo de inseri-los na economia formal com aparência de lícito.
Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?
Pena – reclusão, de um a cinco anos. Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
Quais são os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.
Qual é o artigo 33 e 35?
Quando a polícia prende em flagrante delito duas ou mais pessoas com substancias ilícitas, ao lavrar o boletim de ocorrência, na maioria esmagadora das vezes, tipificam os crimes nos art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Se condenar pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a presente tese não é cabível.