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Qual a legislação do meio ambiente?
L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Quais as leis que regem as Licitações?
Leis de Licitações Resumidas e de Fácil Entendimento 2021
- Principal lei de Licitações – Lei 8666, de 21 de junho de 1993.
- Principal lei do Pregão Eletrônico – Lei 10520, de 17 de julho de 2002.
- Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
- Lei da Publicidade – Lei 12232, de 29 de abril de 2010.
Quais são os objetivos da licitação prevista como regra no artigo 37 inciso XXI da Constituição brasileira?
3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da …
Quem pode alterar um decreto?
Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.
Quais são os órgãos e as agências reguladoras?
Contudo, a regulamentação, os órgãos e as agências reguladoras, assim como as práticas estatais de regulação, são partes do complexo de regulação econômica estatal, e não a regulação em si.
Quais são as principais abordagens sobre regulação econômica?
Há três grandes abordagens teóricas sobre regulação econômica: a) que advém da tradição econômica clássica e neoclássica, onde a regulação é realizada pelo mercado, via mecanismos de preço e quantidade, a lei da oferta e da procura.
Por que a regulação é justificada?
Do ponto de vista económico, a regulação justifica-se naqueles sectores em que, por razões económicas (p. ex., tecnologia ou procura) não há condições para a concorrência se materializar ou desenvolver como nos mercados “típicos”.
Qual a desvantagem da regularização?
Uma outra desvantagem da regularização diz respeito a associação de que qualidade de serviço e curso superior. Não há garantia que um profissional recém formado em um curso superior na área de informática desenvolverá equipamentos e sistemas com alta qualidade.
Como citar o novo Código florestal?
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: [1] BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Institui o novo código florestal brasileiro.
Quais são as normas essenciais da legislação ambiental?
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama.
Qual a propriedade da eletrostática?
Eletrostática é a área da Física que abrange o estudo das cargas elétricas em repouso. Os fenômenos eletrostáticos estudados por essa área do conhecimento surgem em decorrência da força de atração e repulsão que as cargas elétricas exercem umas sobre as outras. Neste texto, falaremos sobre algumas das principais propriedades da Eletrostática,
Quais as propriedades específicas de um objeto?
A primeira corresponde à divisão das pequenas partículas do material, sem que ele perca as suas características. Já a segunda representa a diminuição do volume de um corpo. Portanto as propriedades específicas definem realmente as características de um objeto.
Quais são as propriedades específicas do material?
Outra propriedade é a maleabilidade, que é a capacidade do material se tornar uma lâmina. A densidade absoluta, que é a massa do objeto dividido pelo seu volume, e a dureza, que mostra a resistência do material, também são propriedades específicas dos materiais.
Quando foi criada a Lei de Propriedade Industrial?
A Lei de Propriedade Industrial foi criada, em maio de 1996, com o objetivo de regular os direitos e obrigações referentes às concessões e utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.