Admin Índice
- 1 Qual a Justiça competente para julgar as causas que demandam medicamentos não registrados pela ANVISA?
- 2 O que são medicamentos de dispensação excepcional?
- 3 É possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro?
- 4 O que é necessário para programação de medicamentos de dispensação excepcional?
Qual a Justiça competente para julgar as causas que demandam medicamentos não registrados pela ANVISA?
No julgamento do RE 855.178, apreciado sob a sistemática de repercussão geral (tema 973), a Corte Suprema consolidou entendimento no sentido de que somente as ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União.”
O que são medicamentos de dispensação excepcional?
O Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional é responsável por um grupo de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas que atingem um número limitado de pacientes, os quais, na maioria das vezes utilizam-nos por períodos prolongados.
Quais doenças são tratadas com os medicamentos excepcionais?
As principais doenças que demandam esses medicamentos são insuficiência renal crônica, hemofilia, anemia falciforme, câncer, psoríase, artrite reumatoide, doença de Parkinson, endometriose, epilepsia, hepatite autoimune, hepatite viral crônica B, hepatite C, hipotireoidismo congênito, osteoporose, diabetes insípido.
Quais medicamentos são considerados de alto custo?
O que é considerado medicamento de alto custo? Na ausência de outros critérios, pode-se afirmar que medicamentos de alto custo são aqueles cujos preços atinjam algumas centenas de reais e até, milhares de reais. Há remédios que a caixa ou uma dose custam dezenas de milhares de reais.
É possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro?
Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial.
O que é necessário para programação de medicamentos de dispensação excepcional?
Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Deve-se investir em equipamentos de informática, na infra-estrutura de armazenamento e nas unidades de dispensação.
Quais são os medicamentos excepcionais?
“Os medicamentos excepcionais são os de uso contínuo para o tratamento de doenças crônicas e raras – encontrados em farmácias específicas e alguns hospitais. Geralmente, são de alto custo. Por isso, a distribuição obedece a regras e critérios específicos do Ministério da Saúde.