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Qual a isenção do imposto sobre a renda?
O primeiro ponto é que o não residente não tem direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Renda – IR, caso o aluguel seja abaixo de R$1.903,98. Assim, para o não residente, não importa o valor do aluguel. Se este receber R$500,00 por mês de aluguel, deve-se recolher 15\% de Imposto de Renda sobre esse. Art. 763.
Quais são os rendimentos pagos e entregues a não-residente?
Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, observadas as normas legais cabíveis.
Qual a diferença entre esse imposto e o imposto de renda?
Esse imposto é também um tipo de imposto de renda, a diferença é que o recolhimento é feito pelo estado e não pelo governo federal. Ou seja, diferente daquele, nesse caso a alíquota pode variar de um estado para outro e, em alguns casos, pode nem ser cobrado.
Como funciona o pagamento do imposto de renda?
Como funciona o pagamento do Imposto de Renda? Com a prestação de contas feita pela declaração anual, você consegue saber se já pagou tudo que precisava pagar. Caso, você tenha pago valor a mais, a Receita devolve o dinheiro, é o que se chama restituição do Imposto de Renda.
Qual a destinação dos impostos para transferência de renda?
De acordo com o Ministério da Fazenda, parte dos impostos arrecadados é destinada à saúde, educação e programas de transferência de renda, como “Fome Zero” e “Bolsa Família”.
Nesse sentido: É também isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, com natureza de renda mensal vitalícia. A isenção não se aplica aos saques e resgates que não tenham natureza de benefício de previdência complementar.
Por que os resgates realizados nos planos de Previdência são isentos do IRPF?
Portanto, todos os resgates, em parcela única ou não, realizados nos planos de previdência pelos portadores das referidas moléstias devem ser isentos do IRPF e, caso tenha ocorrido a tributação, é possível a restituição.
Qual a tabela de tributação para a previdência privada?
A cobrança de imposto de renda em previdência privada pode seguir duas tabelas de tributação, a progressiva ou a regressiva. O participante deve optar pela mais adequada ao seu perfil. A tabela progressiva é a mesma que incide sobre salários, aluguéis e outras rendas tributáveis sujeitas ao ajuste anual, na época de entrega da declaração.
Como se vê a isenção do imposto de renda sobre a moléstia grave?
Como se vê, o texto normativo não condiciona a isenção do imposto de renda sobre os valores de previdência complementar ao seu recebimento mensal, quando o beneficiário é portador de moléstia grave, muito menos veda essa isenção quando as quantias vertidas ao fundo particular são resgatadas de maneira única…” “…