Admin Índice
Qual a importância do sistema de precedentes?
(ATAIDE, 2012). Assim, os precedentes vieram como forma da efetivação do poder judiciário na solução das demandas, ao fornecer isonomia, segurança jurídica, aos processos que versam sobre a mesma matéria.
O que é Overriding?
Overriding Este é o nome dado à adequação de um precedente a uma nova realidade jurídica, a qual pode ter sido modificada pela superveniência de uma regra ou um princípio legal. (NEVES, 2016, p. 1.820).
Qual o objetivo do sistema de precedentes previsto no CPC?
Referido artigo foi introduzido na lei com o objetivo de que as decisões judiciais sejam tomadas com coerência ou integridade, ou seja, não destoem de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias.
O que é o distinguishing no CPC?
Conceitualmente, entende-se por distinguishing a “distinção entre os casos para o efeito de se subordinar, ou não, o caso sob julgamento ao precedente”,[13] de modo que, além de se analisar a aplicação do precedente ao caso que se está a julgar, deve-se verificar se há, ou não, pontos divergentes no cotejo entre ambos.
O que é o leading case?
Na língua portuguesa, a expressão jurídica hard-case significa, literalmente, “caso difícil” ou “caso problemático”. Já as expressões standard-case e leading-case, utilizadas como sinônimas em língua inglesa, podem ser traduzidas para o português como “caso paradigmático” e “caso líder”, respectivamente.
O que se entende por precedentes judiciais?
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.
O que é o que é precedente judicial?
Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de outros casos anteriores análogos. Contudo, não se pode concluir que o que serve de instrumento embasador do caso posterior sirva para todos os julgados.
O que é precedente vinculante e persuasivo?
Na common law, o precedente judicial tem, em regra, papel vinculante, coercitivo (binding authority); na civil law, pelo contrário, o precedente judicial interpreta em geral papel de cunho persuasivo, de valor moral (persuasive authority). A ratio decidendi de uma decisão judicial é a parte vinculante de um precedente.
O que é precedentes vinculantes?
PRECEDENTE JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO: precedente repetitivo (ou precedente vinculante) é aquele que sintetiza a decisão de um tribunal acerca um grupo de recursos que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.