Admin Qual a importância do Plano Plurianual?
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
Qual a finalidade de um Plano Plurianual PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a …
Quando é elaborado o Plano Plurianual?
O que é o PPA: O Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de mandato do Presidente da República e previsto na Constituição no art. 165, § 1º, traz o planejamento de médio prazo do Governo Federal por meio do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas que nortearão a atuação da administração pública federal.
Quais as características do PPA?
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e é considerado um planejamento de médio prazo. E é por este motivo que o PPA é dividido em diferentes planos de ação; cada um referente a uma área orçamentária.
É correto afirmar que o Plano Plurianual?
somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual. nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.
Qual a lei do Plano Plurianual?
Desta forma cabe destacar a promulgação da lei n° 13.971, de 27 de dezembro de 2019 que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, em cumprimento ao disposto no § 1º do art.
O que é e quais as característica da LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O que é e quais as característica da LDO?
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
O que estabelece a lei que instituiu o Plano Plurianual?
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.