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Qual a importância da Política de divulgação de informações?
1º A presente Política de Divulgação de Informações tem por finalidade definir as diretrizes sobre o uso e a divulgação de informações que, por sua natureza, possam suscitar ato ou fato relevante, visando a evitar o uso indevido de informações privilegiadas.
O que é Política de divulgação de informações?
A Política de Divulgação de Informações sobre Ato ou Fato Relevante estabelece diretriz e procedimentos a serem observados na divulgação de ato ou fato relevante e na manutenção do sigilo de tais informações ainda não divulgadas.
Qual a importância da publicidade dos dados e o acesso à informação para os cidadãos?
A importância da divulgação da informação aumenta, na formação da esfera pública, porque é por meio dela que o cidadão poderá exercer o controle sobre os poderes estatais (BRAGA, 2005).
Qual o papel da accountability?
É o constante contato, fiscalização, exposição e a denúncia de atos ilegais que o cidadão faz aos agentes públicos que é chamado de accountability social. Ela dá a você, cidadão, o poder de fiscalizar, medir e punir – se for o caso – políticas e gestores ineficientes.
Qual a importância das leis sobre o acesso à informação e transparência pública?
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
O que é accountability direito?
O termo tem origem inglesa e sua tradução está associada à “prestação de contas”. Assim, em linhas gerais, Accountability consiste no dever que um órgão e/ou Instituição tem de prestar contas, em decorrência das responsabilidades oriundas de uma delegação de poder.
Qual a importância de accountability na administração pública?
Como vimos, a accountability faz parte de um dos princípios da Governança e pode também contribuir com a governabilidade. Tal transparência permite o controle por parte da população, que deve fiscalizar a gestão dos recursos públicos pela Administração Pública.