Admin Qual a importância da falência?
A falência é um procedimento muito mais incisivo, pois no ato da decretação da falência, geralmente, toda atividade da empresa devedora é paralisada, os sócios são afastados de seus postos, os funcionários são imediatamente dispensados e há a extinção da pessoa jurídica gerando a formação da massa falida.
Qual a importância do depósito elisivo na defesa do réu devedor?
Outra figura fundamental é o depósito elisivo. Este instituto permite que o devedor deposite em juízo o valor reclamado para realizar sua contestação, faceta do contraditório e da ampla defesa, e assim, impedir que a falência seja decretada pelo juiz, salvaguardando a empresa, e, consequentemente, sua função social.
Quais as finalidades da recuperação judicial?
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade …
O que é convolação em falência?
CONVOLACAO DA RECUPERACAO JUDICIAL EM FALENCIA. Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.
Qual a importância do regime jurídico falimentar para a economia?
Observa-se, portanto, que a Lei de Recuperação Judicial e Falência em vigor tem se demonstrado eficiente no ponto de vista econômico, pois apresenta condições para que situações de insolvência tenham soluções previsíveis, ordenadas, céleres e com maior participação de todos os entes envolvidos.
Quais a importância do regime de recuperação empresarial para o direito brasileiro?
É um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou quando está já em andamento, possibilita a reestruturação empresarial e a readequação da atividade, antes da instauração da situação de insolvência em estado crítico a ponto de inviabilizar a consecução do objeto …
Quais os motivos da convolação da recuperação judicial em falência?
Convolação da Recuperação Judicial em Falência
- por deliberação da assembleia geral de credores;
- pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação;
- quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
- por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação;
Quando e em quais hipóteses há a convolação da recuperação judicial em falência?
73, do inciso VI, a reforma passou a prever a convolação da recuperação judicial em falência se identificado o esvaziamento patrimonial do devedor, que implique na liquidação substancial da empresa, em prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.