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Qual a função do Acordo Coletivo?
Um acordo coletivo acontece quando a empresa vai até o sindicato dos empregados e firma algumas medidas, que só valerão para essa empresa e seus colaboradores. Na maioria das vezes, esse acordo serve para resolver alguma situação conflitante e, para isso, é realizado uma negociação.
Como Solicitar acordo coletivo?
Na prática, para que o acordo tenha validade, é necessária uma negociação coletiva entre empresa, trabalhadores e sindicato, com o intuito de aprovar as regras que serão nele contidas de interesse das partes, em uma assembleia geral composta por trabalhadores realizada especialmente para este fim.
O que é Convencao coletiva e acordo coletivo?
Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade …
Quanto tempo pode durar um acordo coletivo?
dois anos
A duração de uma convenção coletiva, de acordo com a CLT, é de dois anos, conforme previsão do Art. 614 da CLT: Art.
Onde registrar convenção coletiva?
Conselho de Recursos da Previdência Social.
Quais são as diferenças entre a convenção coletiva é o acordo coletivo de trabalho?
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) A diferença está no fato de que a Convenção se aplica a toda uma categoria de trabalhadores (e, por isso, é negociado entre dois sindicatos, o patronal e o trabalhista) e o Acordo se volta para apenas um dos sindicatos (o dos trabalhadores) e uma empresa ou um grupo de empresas.
Não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos?
Atualmente, com a Lei 13.467 de 13/07/2017, o artigo 614, §3º, da CLT, prevê expressamente que “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.