Admin Qual a função da Lei do Uso e Ocupação do solo?
A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável.
O que é uma ZOC?
A APA foi dividida em três tipos de área: Zonas de Ocupação Controlada (ZOC), Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) e Zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS). A zona que permite maior uso é a de ocupação controlada, com preservação de apenas 30\% a 40\% (dependendo do tipo de ZOC) da vegetação nativa.
Qual é a diferença entre Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do solo?
Enquanto o Plano Diretor estabelece as diretrizes e objetivos principais de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento da cidade e a Lei de Uso e Ocupação do Solo define os zoneamentos urbanos, abordando coeficientes de aproveitamento, usos permitidos em cada região (residencial, comercial, industrial).
O que é uso e ocupação?
A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.
O que é uma zona de requalificação urbana?
A Requalificação difere da Revitalização e do Retrofit. Enquanto a Retrofit se caracteriza por reformar um edifício, inclusiva com mudança de uso/função, a Revitalização é mais completa, abrangendo também a melhoria física do ambiente urbano em uma dada área. Estas mudanças já ocorrem e tendem a acelerar.
O que é uma zona de interesse ambiental?
As Áreas Especiais de Interesse Ambiental podem abranger tanto grandes áreas do território, como alguns lugares que tenham características culturais ou naturais diferenciadas ou, ainda, unidades (uma única árvore ou edificação, por exemplo) que tenham valor significativo.
Pode construir casa sem recuo lateral?
Os recuos ou afastamentos são obrigatórios e regidos por leis municipais, mas é possível sim construir a área total do lote, desde que estejas desposto a pagar as multas e licenças adicionais, que as vezes não compensa pelo tipo de edificação escolhido.