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Qual a função da despesa pública?
Essas despesas concentram ações de gestão e manutenção de órgãos do Governo, incluindo, por exemplo, pagamento de pessoal ativo da União e administração de unidades, sendo, portanto, utilizada por todos os órgãos da Administração Pública Federal.
Quais os objetivos da política orçamentária?
Como dito acima os principais objetivos de qualquer política orçamental são: Acelerar o crescimento econômico. O pleno emprego de todos os recursos produtivos da sociedade, tanto de capital humano como de material. Estabilidade de preços, visando não ocorrer grandes oscilações nos indicadores gerais de preços.
Para que serve a lei orçamentária?
A Lei Orçamentária Anual é a lei que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos do próximo ano, que deve ser aprovada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, permitindo que o governo prepare o orçamento final para o próximo ano.
Quais são as despesas públicas?
Antes de mais nada, existem 2 tipos de despesas públicas: a orçamentária e a extraorçamentária. Como o próprio nome sugere, são despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas leis de créditos adicionais.
Qual o papel da despesa na administração pública?
Nesse sentido, a despesa assume, na Administração Pública, um papel fundamental, pois através desta se estabelece limites legais permitindo a análise do gasto e a justificativa deste no setor.
Qual é a primeira etapa da despesa pública?
A LOA garante que os projetos propostos atenderão às necessidades da população. Depois de conferir se está lá, vamos para a primeira etapa da despesa pública. O Empenho é a primeira etapa da despesa pública e representa a reserva no orçamento do valor para a reforma do hospital. Pode ser classificado em três tipos:
Qual a importância da despesa pública no processo orçamentário?
A importância da Despesa Pública no processo orçamentário, esta no controle da execução que possibilita atingir metas governamentais, garantindo o cumprimento dos limites legais de certas despesas.