Admin Qual a finalidade da limitação do poder de tributar?
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário.
Quais são os princípios que regem o direito tributário?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Quais são as principais consequências da natureza dúplice dos princípios tributários?
Vale destacar a natureza dúplice dos princípios tributários, uma vez que limitam o poder do Fisco de tributar e, ao mesmo tempo, determinam as garantias fundamentais do Contribuinte.
É vedado as unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente salvo em razão de ocupação profissional?
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional. D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
Quais as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Assim, didaticamente, dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar constam: Há ainda no artigo 151 as vedações de tributação direcionadas à União e, por fim, no artigo 152 a vedação a todos os entes políticos em estabelecer diferenciação tributária.
Quais são os princípios limitadores do poder de tributar?
Os princípios limitadores do Poder de Tributar visam barrar abusos por parte do Estado, evitando que ele tome de alguma forma o que os contribuintes da sociedade conseguiram com muito trabalho, por isso as limitações foram separadas em imunidades tributárias e princípios.
Quais direitos e garantias limitam o poder de tributar?
Além das regras ali elencadas, outros direitos e garantias também limitam o poder de tributar, como, por exemplo, os direitos e deveres descritos no art. 5°, relacionados ao direito de propriedade, à intimidade, ao sigilo de dados, ao direito de ir e vir, etc.
Como é ilimitado o poder de tributar?
No entanto, este poder não é ilimitado, porque juntamente com a faculdade de tributar, a Constituição Federal também impõe limites à medida, impondo que o exercício dessa competência deve estar condicionada aos princípios e regras determinadas pela Carta Magna.