Índice
- 1 Qual a finalidade da falência?
- 2 Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
- 3 Quem é o administrador judicial do processo de falência?
- 4 Como é requerida a falência?
- 5 Como é regulamentada a falência?
- 6 Como requisitar a falência da empresa?
- 7 Como funciona a falência?
- 8 Qual a natureza jurídica da falência?
- 9 Como decretar a falência de pessoa física?
- 10 Quais são as situações que possibilitam a declaração da falência?
- 11 Por que a falência pode ser evitada?
- 12 Quais os órgãos de falência?
- 13 Como o requerimento de falência pode ser feito?
- 14 Qual a figura de extrema importância no processo de falência?
- 15 Qual a finalidade da falência no Juízo?
- 16 Quem pode requerer a falência?
- 17 Quais são os atos de falência?
Qual a finalidade da falência?
Segundo o art. 75 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
A identificação desse elemento – o estado de insolvência – possui relevante papel para a decretação da falência.
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Quem é o administrador judicial do processo de falência?
Nesse sentido, quando o assunto é o exercício de liderança no processo de falência, o administrador judicial é para a empresa assim como a carta do Mago é para o Tarot, já que esse último é o responsável por reger todas as demais cartas, enquanto aquele é quem guarda todos os ativos da empresa.
Segundo o artigo 75 da lei 11.101/2005, falência é um processo que tem a finalidade de afastar o devedor de suas atividades no intuito de preservar bens, ativos, e recursos produtivos da empresa, para futuro pagamento de credores.
Como é requerida a falência?
Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005.
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Além disso, este processo ajuda a estruturar as relações comerciais enquanto empresas passem por este cenário dentro da economia. A falência é destinada a empresários e sociedades empresárias, que entram com uma petição inicial comprovando a impossibilidade de continuar o negócio, conhecida como a fase inicial ou declaratória.
Qual o princípio do pedido de falência?
O pedido de falência tem como princípio a satisfação de todos os credores, de modo que cada um receba proporcionalmente parte do patrimônio restante, conforme o montante em dívida.
Como é regulamentada a falência?
No Brasil, a falência é regulamentada pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como “Lei de Falências”. A falência oferece ao devedor, a empresa falida, a oportunidade de finalizar suas atividades causando o menor prejuízo possível a seus credores.
Como requisitar a falência da empresa?
A falência também pode ser requisitada pelos credores da empresa, cotistas de sociedades limitadas, acionistas de sociedades anônimas ou cônjuge do empresário. Após a fase de declaração o processo passa pela sindicância, onde deve ser apurado os motivos da falência, bem como analisar os ativos e passivos do negócio.
Qual a solução para a falência?
Nesses casos, uma das principais soluções encontradas é o decreto de falência, que pode ser pedido pelo dono ou sócios da empresa, como também por qualquer credor com a finalidade de receber o que é seu por direito.
Como funciona a falência?
Na falência, há uma ação coletiva, em que os credores se reúnem, sendo dirigidos por um juiz. Todos reunidos, cada qual pela sua parte na dívida, porém, seguindo as regras estabelecidas pela lei e respeitando cada fase.
Qual a natureza jurídica da falência?
Assim, possui natureza jurídica sui genere, não havendo prevalência das normas processuais sobre as objetivas, muito menos destas sobre as administrativas. A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor.
Como é possível declarar falência de pessoa física?
Não é possível declarar falência de pessoa física, todavia, para algumas pessoas jurídicas é possível a decretação de insolvência civil. Código de Processo Civil (antigo) Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Como decretar a falência de pessoa física?
Com a decretação da falência o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade comercial, perde o direito de administrar seus bens e fica obrigado a cumprir os deveres legais descritos no artigo 104. Não é possível declarar falência de pessoa física, todavia, para algumas pessoas jurídicas é possível a decretação de insolvência civil.
Quais são as situações que possibilitam a declaração da falência?
No momento que a falência é declarada, as atividades da empresa são encerradas e o devedor, junto com seus sócios, são afastados das atividades da empresa, não podendo mais exercê-las. O artigo 94 da Lei de Falência define quais são as situações que possibilitam que o devedor declare a falência do negócio. São elas: “Art. 94.
Qual é o segundo período da decretação da falência?
A lei também considera objetivamente ineficazes certos atos praticados nos 2 anos anteriores à decretação da falência, mesmo que fora do termo legal. Em razão disso, alguns autores identificam esse segundo período como período suspeito, diferenciando-o do termo legal.
Por que a falência pode ser evitada?
Falência significa que a empresa está enfrentando graves desafios financeiros que a impedem de saldar suas obrigações. Já a Recuperação Judicial visa favorecer medidas para que o processo de falência seja evitado. Independente da opção, uma coisa é certa: nenhum negócio quer passar pelo árduo processo de precisar reerguer-se.
Quais os órgãos de falência?
Nesta etapa são levantados os bens e os direitos do falido, onerando-os em forma de vendas ou leilões, para a satisfação do passivo. O processo passa a ter alguns órgãos de falência: Administrador judicial: é escolhido pelo juiz para administrar a falência.
Como funciona o pedido de falência?
O pedido de falência funciona como uma maneira da empresa conseguir pagar suas dívidas, por meio da divisão do seu patrimônio restante, de maneira proporcional, entre os credores. Em outras palavras, o princípio do pedido de falência é a satisfação dos credores, por meio da quitação das dívidas, feita com o patrimônio restante da empresa.
Como o requerimento de falência pode ser feito?
O requerimento da falência pode ser feito pelos cotistas da sociedades limitadas, credores da empresa, cônjuge do empresário ou ainda pelos credores da empresa. Apesar de raro, o requerimento de falência pode ser feito também pela própria empresa devedora, conhecido como autofalência.
Qual a figura de extrema importância no processo de falência?
Figura de extrema importância no processo de falência, o administrador judicial, nomeado pelo juiz, deverá ao final do processo de falência apresentar relatório pormenorizado ao juiz falimentar conforme prevê o art. 156 da Lei de Falência.
Qual a segunda forma de evitar a falência?
A segunda forma de evitar a falência, pelo menos de forma momentânea, é o pedido de Recuperação Judicial, desde que, logicamente, sejam obedecidos os requisitos legais para esse requerimento.
Para os cultores dessa tese, a Falência não passa de uma forma de o Estado garantir não somente a igualdade de tratamento dos credores, impondo-os a par condicio creditorum, como também sanear a atividade econômica. Há ainda os doutrinadores que se baseiam na teoria administrativista para mostrar a natureza jurídica da falência.
Em outras palavras, o princípio do pedido de falência é a satisfação dos credores, por meio da quitação das dívidas, feita com o patrimônio restante da empresa. No direito, este princípio é chamado de par conditio creditorum, ou, em português, princípio da paridade.
Qual a finalidade da falência no Juízo?
A finalidade da lei é de que a falência seja decretada no juízo em que seja mais fácil fazer a arrecadação dos bens do falido.
A falência é um instituto jurídico regulado pela Lei nº 11.101 /2005 e tem como finalidade desenvolver a correta liquidação das pessoas jurídicas em estado de insolvência. Nesse sentido, Führer (1998, p.
Quem pode requerer a falência?
A falência é um instituto exclusivo de devedores empresários, sociedades empresárias ou apenas empresários individuais, independente de serem registrados na junta comercial. Tanto o devedor como os credores podem requerer a falência. (Guimarães, Márcio. 2013, p.
Como é aberto o processo de falência?
Para que seja aberto o processo de falência é necessário o cumprimento de três requisitos: a condição de empresário, a insolvência e a decretação judicial. (Fazzio, 2008, p. 267).
Quais são os atos de falência?
Os atos de falência, tal como a impontualidade injustificada, são presunções absolutas que a lei fixa como atitudes que, praticadas pelo empresário ou representante legal, demonstram a dificuldade financeira pelo qual passa a empresa ou impõe a quebra da empresa devido à conduta faltosa.