Qual a diferenca entre retencao remocao e apreensao?

Qual a diferença entre retenção remoção e apreensão?

Conforme antecipei no início do texto, a apreensão é uma penalidade prevista pelo CTB, enquanto a retenção e remoção do veículo são medidas administrativas. O que acontece é que o Código de Trânsito não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.

O que causa retenção do veículo?

De acordo com o CTB, são previstas na lei as hipóteses seguintes para que seja aplicada essa medida administrativa. A retenção ocorrerá pela condução de veículo: sem CNH ou PDD, com estes cassados, de categoria diferente ou vencidos – art. com equipamento proibido ou desacordo à lei – art.

O que é uma medida administrativa no trânsito?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir …

Quando ocorre remoção do veículo?

Consiste na imobilização do veículo no local pelo tempo necessário até regularizar o motivo da infração, por exemplo, até apresentar o CRLV. Por fim, a remoção do veículo acontece quando é necessário desobstruir a via, por exemplo, quando há estacionamento em local proibido.

Quando pode remover o veículo?

De acordo com os casos previstos na legislação, a remoção é quando o veículo é deslocado e levado para depósito fixado por meio de um guincho. No caso de remoção, o veículo só será liberado após o pagamento dos débitos de multas, taxas, diárias de depósito, entre outros.

Quais medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito?

Existem 7 tipos de medidas administrativas (veja abaixo).

• Retenção do veículo.
• Remoção do veículo.
• Recolhimento da CNH ou PPD.
• Recolhimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e/ou do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)
• Recolhimento de animais.
• Transbordo do excesso de carga.

Quais são os principais aspectos relacionados à retenção de documentos?

Veja neste post os principais aspectos relacionados à retenção de documentos para se livrar de multas e outras dores de cabeça. Primeiramente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento pessoal do empregado e não pode, em nenhuma hipótese, ser retido pela empresa.

Qual a configuração padrão para iniciar o período de retenção?

Isso ocorre porque, embora a configuração padrão seja iniciar o período de retenção quando um item é criado, para que o fim do período de retenção seja corrigido para o item, os arquivos também dão suporte à configuração para iniciar o período de retenção a partir de quando o arquivo é modificado pela última vez.

Qual a legislação que exige a retenção do conteúdo?

Estar em conformidade de forma proativa com as regulamentações do setor e as políticas internas que exigem a retenção do conteúdo por um período mínimo de tempo, por exemplo, a lei Sarbanes-Oxley, que pode exigir que você guarde determinados tipos de conteúdo por sete anos.

Como aplicar uma política de retenção ao conteúdo?

Ao contrário dos rótulos de retenção, você pode aplicar mais de uma política de retenção ao mesmo conteúdo. Cada política de retenção pode resultar em uma ação de retenção e uma ação de exclusão. Além disso, esse item também pode estar sujeito a essas ações a partir de um rótulo de retenção.