Qual a diferenca entre provas ilicitas e provas ilegitimas qual a consequencia processual entre elas?

Qual a diferença entre provas ilícitas e provas ilegítimas qual a consequência processual entre elas?

Outra diferença que não pode deixar de ser sublinhada: a prova ilícita é inadmissível (não pode ser juntada aos autos; se juntada deve ser desentranhada; não pode ser renovada); a prova ilegítima é nula (assim é declarada pelo juiz e deve ser refeita, renovada, consoante o disposto no art. 573 do CPP).

O que é uma prova viciada?

É aquela que para sua obtenção há violação de norma de direito constitucional e, até mesmo, de direito material, isto é, a prova é ilícita quando obtida com desrespeito a um direito tutelado a determinada pessoa, independentemente do processo.

Quais os limites da vedação a prova ilícita?

Em conformidade com a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, no artigo 157, diz que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

O que são provas ilícitas e ilegítimas?

As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas. Enquanto, conforme já analisado, as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual.

Qual é o efeito de uma prova ilícita ter sido juntada aos autos?

Dessa forma, caso a prova tenha sido juntada aos autos e posteriormente constatado que ela foi obtida por meio ilícito, terá de ser desentranhada por ser inexistente.

Quando a prova e ilícita?

A prova ilícita configura-se quando sua obtenção infringir direito material ou principio constitucional, como por exemplo a prática de tortura para conseguir alguma informação, a escuta telefônica ou a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.

Quais as formas de admissibilidade da prova ilícita?

Fernando Capez explica que “Desse modo, serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Comercial ou Administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais. Tais provas não serão admitidas no processo penal”.

O que são provas reais?

a) Real – Engloba provas como lugar, cadáver, arma, ou seja, provas consistentes em algo externo. “Ex. fotografia, pegadas”, etc.

Quais os limites dos meios de prova no processo penal?

No processo penal brasileiro não há limitação dos meios de prova, esta liberdade probatória é muito importante, pois permite a busca da verdade real, vige em nosso país o princípio da busca da verdade real, conforme julgado acima.

O que é provas ilegítimas?

Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito.

São inadmissíveis no Processo Penal as provas ilícitas mesmo aquelas produzidas em favor do réu?

5º, LVI diz que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O Código de Processo Penal também disciplina que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

É possível a aceitação de provas ilícitas no Processo Penal brasileiro?

A Constituição Federal fala que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e o Art 157 do CPP, com sua nova redação dada pela lei 11.690/2008, traz o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal de forma explicita.