Admin O que é uma questão política?
A doutrina das questões políticas está relacionada ao processo de transição do primeiro pós-guerra, com o Plano Marshall, para a reconstrução da Europa devastada, que veio a constituir o chamado Estado do Bem-Estar Social ou Estado Providência, preocupado com os problemas da pobreza, as insuficiências do mercado para …
Como é feito o controle judicial de políticas públicas?
Como se constata, houve a análise dos, usualmente, três apontados limites ao controle judicial das políticas públicas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a denominada reserva do possível. Demanda também vontade política e eficiência na gerência destes recursos.
O que é o que é judicialização?
A judicialização, portanto, significa que algumas questões de grande repercussão política ou social estão sendo resolvidas pelo Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais, como Congresso Nacional e Poder Executivo. …
É possível que o estatuto da associação possa estabelecer regra que condicione a apreciação da causa pelo Poder Judiciário Justifique sua resposta?
A) É possível que o Estatuto da Associação possa estabelecer regra que condicione a apreciação da causa pelo Poder Judiciário? Não.
É possível controle judicial de políticas públicas por meio de ação civil pública?
A política pública, como um conjunto de normas e atos administrativos, é passível de controle jurisdicional, através da ação civil pública, numa forma de efetivação da inafastabilidade do controle jurisdicional por ameaça ou violação a direito, seja individual ou metaindividual, propiciando o alcance da finalidade …
Como ocorre a judicialização?
E como consequência tem se o fenômeno conhecido com judicialização da saúde, ocorre quando o cidadão ingressa com uma demanda no Poder Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo SUS, seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por …
É vedada a interferência estatal em seu funcionamento?
“A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”
Qual é o objetivo do mandado de injunção?
Na prática, o Supremo Tribunal Federal concede o mandado de injunção quando a pessoa ou grupo reclamante exige a regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados em leis ordinárias, como o direito de greve dos servidores públicos.