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Qual a diferença entre multa e indenização?
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da …
Quais os tipos de multas contratuais?
408 ao 416 do CC), temos duas espécies de multas, a compensatória e moratória.
Qual o limite máximo para a cláusula penal?
A cláusula penal, portanto, representa uma proteção da obrigação, e tutela o próprio contrato. Nos pactos em geral, isto é, nas situações em que não exista regra especial para a cláusula penal, o teto é o montante da obrigação (leia-se, 100\% de seu valor), segundo o art. 412 do Código Civil2.
Qual a diferença entre direito civil e Direito Penal?
Uma das principais diferenças entre direito civil e direito penal são as partes envolvidas quando os casos são ouvidos. No caso de casos de direito civil, as partes envolvidas são particulares. Isso significa que o caso pode ser entre duas pessoas ou entre uma empresa e uma pessoa.
Como é entendido o direito civil?
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
Qual a definição do direito civil?
Numa definição clássica, o Direito Civil poderia ser entendido como toda matéria do direito que lida com questões dos direitos privados dos cidadãos e das pessoas, elas sendo físicas ou jurídicas. O professor de Direito e escritor Marco Evangelista define o Direito Civil como todo o direito privado.
Qual o princípio do direito civil?
Ele se baseia no princípio de que os valores coletivos devem ser sempre favorecidos em detrimento dos valores individuais, fazendo com que o Direito Civil, um ramo notoriamente privado, leve em consideração a sociedade em que o indivíduo se encontra.
O que é a multa moratória?
Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.
Como calcular cláusula penal?
Enquadramento legal da multa contratual O conjunto de disposições ficou conhecido como Lei da Usura, em que fica estipulado que “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10\% do valor da dívida”. O critério da proporcionalidade também deve ser considerado para validar a cláusula penal.
Quais são as limitações da cláusula de não indenizar?
Outrossim, o dolo e a culpa grave são outras limitações impostas à cláusula de não indenizar, já que admitir tal cláusula nessas situações seria garantir a impunidade e, até mesmo, a má-fé.
Como é admissível a cláusula de não indenizar?
Assim, não é admissível que a cláusula de não indenizar se confronte com a ordem pública, tendo em vista que se trata de matéria que não pode ser modificada pelas partes contratantes. Ordem pública pode ser entendida como aquela que envolve direitos indisponíveis, com grande valor social e moral, de interesse geral, indispensáveis para a sociedade.
Por que o direito brasileiro não se agrada com a cláusula de não indenizar?
Em sede de considerações finais, salienta-se que o Direito brasileiro não se agrada demasiadamente com a cláusula de não indenizar, especialmente quando se analisa as limitações legislativas impostas a ela.
Quando é obtida a indenização?
No caso dos danos morais, a indenização geralmente é obtida após um processo judicial que prove estes prejuízos sofridos. Uma vez que este processo chega ao fim, a indenização é estabelecida de acordo com as disposições legais do país em questão. Também são definidos os prazos para cumprir e se estabelece uma forma de pagamento.