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Qual a diferença entre incentivo fiscal e benefício fiscal?
Benefícios fiscais são consideradas as medidas de caráter excepcional, relevantes, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. Resumindo, o incentivo fiscal estimula atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social.
O QUE É uma alíquota ad valorem?
A alíquota específica é um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. As alíquotas do Imposto de Importação constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece a utilização da alíquota ad valorem, não existindo determinação de aplicação de alíquotas específicas na TEC.
Como funciona a renúncia fiscal?
A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.
Quais os tipos de benefícios fiscais?
As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido.
O que é considerado isenções fiscais?
No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária.
O que é a isenção fiscal?
Ao contrário da imunidade, quando há isenção fiscal o tributo (já que ele decorre do fato gerador) existe, mas uma lei exclui a necessidade do seu pagamento. O legislador pode isentar o pagamento por diversos critérios, como valor, condição ou região. …
Qual a diferença entre alíquota específica e ad valorem?
A alíquota específica é especificada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. A alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto.
O que é alíquota ad valorem e específica?
Alíquota e Base de Cálculo 1) Alíquota Específica – trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso, de um certo produto; 2) Alíquota Ad Valorem – indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.
O que é renúncia de receita na lei de Responsabilidade Fiscal?
Quais os requisitos para que esta renúncia fiscal seja considerada legal?
Requisitos para a realização de renúncia de receita pública
- conferir maior transparência ao tema da renúncia;
- buscar manter o equilíbrio orçamentário que poderia ser afetado;
- demonstrar se realmente tais incentivos viabilizarão o desenvolvimento econômico e o bem-estar do povo;