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Qual a diferença entre decreto regulamentar e autônomo?
Diferentemente dos decretos regulamentadores, que servem para detalhar leis já existentes, o STF entende que os decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade.
Quais as características do regulamento autônomo?
Entende-se por regulamento autônomo, os decretos que versam sobre matérias não tratadas em lei, “regulamentos autônomos, atos destinados a prover sobre situações não contempladas na lei.” (FILHO; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, 2014, p. 63).
O que são os regulamentos Executivo é autônomo?
Os regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. Essa reserva temática conferida aos regulamentos autônomos não pode ser invadida pela lei ordinária ou mesmo a lei complementar, motivo pelo qual esses regulamentos são atos normativos primários.
O que são regulamentos autônomos nosso ordenamento constitucional admite tal instituto?
Os decretos ou regulamentos autônomos tratam de regulamentos que não disciplinam determinada lei, não se restringindo ao seu conteúdo e limite. Pode-se dizer que, com a Emenda Constitucional no.32, de 2001, o decreto como ato normativo primário passou a ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro.
Quem pode expedir decreto autônomo?
Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
O que é regulamento Executivo?
Tratam-se de fontes editadas pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, para dar fiel execução à lei, conforme prevê o artigo 84, IV da Constituição Federal, confira-se: Art. 84.
O que é um regulamento Executivo?
O que é um regulamento delegado?
Assim, os regulamentos de execução são editados para fiel cumprimento da lei. Já os regulamentos delegados ou autorizados também dão cumprimento à lei, mas a Constituição dá maior liberdade em certas matérias que normalmente seriam reservadas à lei.
Qual a solução do conflito entre a lei e o decreto autônomo?
Daí surge a questão da solução a ser dada no caso de conflito entre a lei e o ato normativo emanado do Chefe do Poder Executivo, no exercício do poder regulamentar autônomo que lhe foi atribuído pela Constituição. Em outros termos, é necessário avaliar se a lei pode versar sobre as matérias que a Constituição inseriu no âmbito do decreto autônomo.
Qual o fundamento do regulamento autônomo?
O regulamento autônomo encontra seu fundamento de validade diretamente na Constituição, de modo a dispensar a existência de uma lei. Por meio de um regulamento autônomo, são criados direitos e obrigações sem a prévia existência de lei. A adoção de um regulamento autônomo significa que o Poder Executivo inova na ordem jurídica.
Qual a lei mais benéfica?
Combinação de Leis Neste ato a lei em tese mais benéfica é a lei 6.386/75, porém a nova lei trouxe um artigo com diminuição de pena que possivelmente seria mais benéfica se preencher os requisitos.
Qual a possibilidade de contratação de um trabalhador autônomo?
A forma pela qual a reforma trabalhista tentou ampliar o leque de possibilidade para uma contratação de um trabalhador autônomo foi permitindo a exclusividade na prestação de serviços. Em linhas gerais, supostamente será possível que um trabalhador execute trabalhos autônomos para determinado “empregador” de forma continua e exclusiva.