Índice
- 1 Qual a diferença entre concessão e permissão?
- 2 O que é permissão ato administrativo?
- 3 O que é concessão e permissão do serviço público?
- 4 Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?
- 5 O que é comum entre a permissão e a concessão?
- 6 Qual é o conceito de permissão de serviço público?
Qual a diferença entre concessão e permissão?
A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.
O que é permissão ato administrativo?
“Permissão – é o ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. Nesses casos, a permissão é revogável em função do interesse público.”
Qual a diferença entre concessão permissão e autorização?
A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.
O que é contrato de permissão?
Contrato celebrado entre o Poder Concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas, regulando a permissão, individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração de serviço público de distribuição de energia elétrica.
O que é concessão e permissão do serviço público?
As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.
Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?
São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua …
O que significa um ato precário?
Precariedade significa que tanto o ato é revogável a qualquer tempo pela iniciativa da Administração Pública, quanto outorga sem estabelecimento de prazo e revogável, a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.
O que é ato de autorização?
Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, “pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à …
O que é comum entre a permissão e a concessão?
A concessão oferece maior segurança que a permissão, em razão de sua tradicional natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado e a garantia de indenização ao concessionário caso ocorra a encampação (art.
Qual é o conceito de permissão de serviço público?
É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário.
Porque os contratos de permissão são considerados contratos precários?
O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento. Já a permissão de Serviço Público é a delegação a título precário, mediante licitação feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco.
O que é uma empresa permissionária?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.