Admin Qual a diferença entre a previdência social e Assistência social na CF 88?
Já a assistência social (artigo 203, CF) “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. A previdência, por sua vez, além de ser de filiação obrigatório, tem caráter contributivo, ou seja, quem não contribuir não terá direito aos benefícios desta.
Quais são as diferenças entre previdência social e assistência social?
A Previdência Social brasileira tem sua origem no Seguro Social alemão, tripartite, sustentado pelas contribuições do empregador, do empregado e do Estado. Assistência Social é obrigação do Estado, devendo ter seu custeio dos tributos indiretos, impostos que se pagam o tempo todo.
Qual a alíquota aplicável para a contribuição do segurado especial?
20\%
Você pode se tornar um segurado especial facultativo (código 1503 do INSS). Isso significa que você recolherá ao INSS com uma alíquota de 20\% sobre um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021).
Quais são os segurados especiais da Previdência Social?
O que é o segurado especial? O segurado especial é o trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e/ou de sua família a partir desta atividade.
Onde pagar o INSS dos meus funcionários?
Onde pagar o INSS dos meus funcionários? A contribuição patronal é recolhida através da Guia de Previdência Social – GPS. Para realizar o pagamento, será necessário, primeiramente, emiti-la pelo site da Receita Federal, preenchendo as informações requisitadas.
Qual a legislação que prevê o financiamento da Seguridade Social?
A lei de nº 8.212 prevê a contribuição das empresas para o financiamento da seguridade social, incidente sobre a remuneração paga aos seus colaboradores, assim como prevê a contribuição dos trabalhadores de acordo com a sua faixa salarial. E com lei não se discute, certo?
Qual o valor do seguro de acidentes de trabalho?
Obrigatório para todas as empresas sem exceção, independentemente da dimensão e número de trabalhadores, o seguro de acidentes de trabalho é mais um custo a contabilizar com os colaboradores. O valor pode variar em função da apólice contratada, do risco inerente à profissão exercida, entre muitos outros fatores.
Como calcular o INSS Patronal das empresas?
Para calcular o INSS Patronal das empresas de Lucro Real e Lucro Presumido, basta aplicar a alíquota de 20\% sobre o valor total das folhas de pagamentos dos funcionários do seu negócio. Nos outros casos citados, o valor a ser pago é calculado automaticamente e estipulado nas guias específicas de cada regime. Onde pagar o INSS dos meus funcionários?