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Qual a diferença entre a legalidade ampla e a legalidade estrita?
Traduzimos essa liberdade x limitação da seguinte forma: Para os particulares, vigora a legalidade “ampla”. Para a Administração, vigora a legalidade “estrita”.
O que é reserva de lei em sentido formal?
A lei em sentido formal seria todo e qualquer ato legislativo emanado dos órgãos legislativos. Nesse sentido, a reserva legal significa que determinadas matérias de ordem constitucional, serão regulamentadas por leis em sentido formal.
O que está previsto na legalidade estrita?
A partir de uma visão garantista, o princípio da legalidade estrita não somente obriga que a norma penal seja clara e determinada, mas que ela preveja uma conduta determinável, verificável, sujeita à prova e à contraprova.
Qual é o conteúdo do princípio da legalidade estrita?
A legalidade apresenta dois significados distintos. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio de estrita legalidade. Nesse contexto, a Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações.
Qual a diferença entre reserva de Constituição e reserva de lei?
Ao princípio da reserva legal, a Constituição exige conteúdo específico. Ao princípio da legalidade, a Constituição outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação. Já o princípio da reserva é mais restrito, espécie que é do genérico princípio da legalidade .
Quais são os princípio da legalidade?
O princípio da legalidade é um conceito jurídico que parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei. Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
O que vem a ser o princípio da legalidade?
De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.