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Qual a diferença em pedir demissão e ajuizar um pedido de demissão indireta?
A diferença entre a rescisão direta e indireta é de quem solicita a anulação do contrato. Se uma cláusula for quebrada pelo empregado e o empregador se achar no direito de pedir uma rescisão, então ela é direta. Já quando falamos de uma rescisão direta, a empresa somente paga as férias vencidas e o saldo do salário.
Quais as hipóteses extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta conforme artigo 483 da CLT?
Prevê o artigo 483 da CLT, em suas alíneas “c” e “d”, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
É possível converter pedido de demissão em rescisão indireta?
Portanto, não há amparo jurídico para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Uma vez descontente com as condutas da empresa, deveria a parte ajuizar ação com o pedido de conhecimento da rescisão indireta.
O que quer dizer o artigo 483 da CLT?
A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT, é uma modalidade de rescisão caracterizada pela falta grave que o empregador comete com o funcionário. De modo mais claro, é uma demissão por justa causa inversa (do empregado para o empregador), porém, com verbas rescisórias diferentes.
O que é extinção do contrato?
Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.
O que significa extinção do contrato de trabalho?
A extinção do contrato de trabalho ocorre com o término do pacto laboral, com o fim da relação contratual entre empregado e empregador. Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “a relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre”.