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Qual a diferença do Código de menor e ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.
Quantos artigos tem a lei do ECA?
Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
Qual era o intuito do Código do Menor?
Diante do exposto, pode-se concluir que a primeira codificação direcionada para menores, o Código de Menores, instituído em 1927, estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época.
O que diz o Código de Menores de 1979?
O Código de Menores de 1979 (Lei 6.667, de 10 de outubro de 1979) adotou a doutrina jurídica de proteção do “menor em situação irregular”, que abrange os casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou representação legal, entre outros.
Quais foram as formas de amparo à criança ao longo da história do Brasil?
Desde a chegada da Companhia de Jesus ao Brasil, no século XVI, os religiosos assumiram o papel de defensores dos direitos infanto juvenis até o início do século XX. Isso significa dizer que, durante todo esse período o amparo à infância brasileira foi exercido pela Igreja Católica.
Quando foi a data de assinatura do Código do Menor?
| Estatuto da Criança e do Adolescente | |
|---|---|
| Criado | 1990 (32 anos) |
| Ratificado | 13 de julho de 1990 (31 anos) |
| Local de assinatura | Brasília, DF Brasil |
| Propósito | ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil. |
Base Doutrinária: O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não …
Qual a principal mudança de concepção do Código de Menores para o ECA?
Já refletindo sobre as mudanças entre o Código de Menores e o ECA, podemos afirmar que o ECA foi elaborado com a participação dos movimentos sociais. Reside no reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independentemente da classe social (Pino, 1990).
Que documentos legais foram usados como fonte de inspiração para a produção do ECA?
O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
O que foi o Serviço de Atendimento ao Menor?
Em 1941 foi organizado o SAM, Serviço de Assistência a Menores, através do Decreto-Lei nº 3779, com a tarefa de prestar, em todo território nacional, amparo social aos menores desvalidos e infratores, isto é, tinha-se como meta centralizar a execução de »
Quando foi criado o Código de Menores?
O Código de Menores ou também chamado “Código Mello Mattos” foi promulgado em 1927 (Decreto nº 17943-A, de 12 de Outubro de 1927), continha 231 artigos e levou esse nome para fazer uma homenagem ao autor da proposta, o juiz José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, que também foi o primeiro juiz a constar na história …